A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a exigência de referendo popular para privatização ou federalização da Copasa, recebeu nesta terça-feira (28) parecer favorável em 2º turno pela Comissão Especial. Com isso, a PEC está pronta para ser votada de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia de Minas.
A Comissão Especial formada para analisar o texto realizou uma primeira reunião de manhã, quando o parecer elaborado pelo deputado Gustavo Valadares (PMN) foi distribuído aos demais parlamentares. Esse parecer estendia à Gasmig, empresa estatal responsável pela distribuição de gás natural canalizado no território mineiro, os efeitos da PEC 24/23.
No entanto, à tarde, uma proposta de emenda apresentada pelo líder do Governo na Assembleia, deputado João Magalhães (MDB), retirando a Gasmig do texto, foi aprovada.
Com isso, o parecer aprovado propõe que, diante de uma eventual desestatização da Copasa, parte dos recursos da venda possam ser aplicados em um fundo estadual de saneamento básico, a ser instituído por lei.
Entenda
De iniciativa do governador Romeu Zema (Novo), a PEC 24/23 foi aprovada em 1º turno no Plenário da Assembleia de Minas na madrugada de sexta-feira (24), por 52 votos favoráveis e 18 contrários, após um longo processo de obstrução por parte do bloco de oposição ao governo.
A PEC dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União ou para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude das regras de refinanciamento previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), a exemplo de investimentos obrigatórios em áreas estratégicas, como educação e infraestrutura.
O texto aprovado preliminarmente pelo Plenário mantém a exigência de quórum qualificado (48 votos favoráveis de deputados) para aprovação de projeto de lei de desestatização.
Durante o dia, a oposição manteve a estratégia de tentar obstruir a tramitação da proposta. Líder da Minoria na Assembleia de Minas, o deputado Cristiano Silveira (PT) argumentou que nenhum processo de privatização realizado em outros estados resultou em melhorias para o serviço de distribuição de água e saneamento básico.
“O dono da Copasa é o povo, não é aquele que está ocupando o posto de governador. O que a sociedade quer é ser mais ouvida e não menos ouvida”, alega. Cristiano Silveira também argumentou que a Constituição não permite retroagir no que se refere a direitos de participação da população.
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