A viabilidade da implantação da tarifa zero e criação de uma nova taxa para as empresas, previstas em um Projeto de Lei debatido na Câmara Municipal de BH, serão questionadas à prefeitura da capital pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O pedido de diligência visa a subsidiar o parecer da relatora Marcela Trópia (Novo) sobre a proposição, assinada por Iza Lourença (Psol) e outros 21 parlamentares.
Após a manifestação do colegiado, o PL estará pronto para a primeira votação no Plenário, sujeito ao quórum mínimo de dois terços dos membros da Câmara de BH (28). A comissão quer saber a real disponibilidade orçamentária do Município para sustentar a gratuidade no transporte coletivo, o reflexo do consumo das famílias com a economia do dinheiro das passagens na arrecadação municipal; entre outras questões.
Protocolado no início da legislatura (2025-2028), o PL 60/2025 institui o Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus e autoriza a implementação da tarifa zero, sem distinção de linhas, horários ou segmento social no prazo máximo de quatro anos.
O programa, que também visa à redução progressiva da emissão de gases estufa, será orientado pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PlanMob-BH) e desenvolvido em articulação com as políticas municipais do setor e de Enfrentamento à Emergência Climática. O texto sugere a cobraça de Taxa de Transporte Público (TTP) como fonte de financiamento e estabelece normas e ações relacionadas aos veículos, número de viagens e fiscalização.
Custos e benefícios da tarifa zero em BH
Pela proposta, empregadores passariam a pagar uma Taxa de Transporte Público (TTP), destinada ao Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC) instituído pelo Plano Diretor, com isenção até o 9º funcionário. A partir do 10º, a cobrança consideraria as diferentes faixas - empresas com 20 empregados contribuiriam por 11, empresas com 30 contribuiriam por 19, e assim sucessivamente. Em todos os casos, os cálculos apresentados no PL estimam um custo médio mensal de R$ 168,82 por trabalhador, sem desconto na folha de pagamento.
A justificativa do PL descreve a situação atual, cita dados sobre custos e financiamento do sistema de transporte coletivo em BH, menciona experiências bem sucedidas em outros locais e relaciona diversos benefícios decorrentes da gratuidade, como maior acesso a serviços públicos e ao lazer pela população, economia de recursos para famílias e para as pequenas empresas, que não terão mais de pagar vale-transporte.
Estimativa de arrecadação com a Taxa do Transporte Público
Na proposta de diligência, Trópia (Novo) questiona a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão se existem estudos técnicos que embasem a viabilidade econômica e operacional da medida; estimativa de aumento da demanda e dos impactos orçamentários da tarifa zero; cronograma de implementação e indicadores e metas previstos para o monitoramento do programa.
À Secretaria da Fazenda, a relatora questiona a estimativa de arrecadação com a Taxa do Transporte Público (TTP); aspectos jurídicos e custos administrativos e operacionais associados; impactos nas empresas, em especial as de pequeno porte; e dados comparativos entre o modelo atual e o modelo proposto no PL, entre outros.
Próximos andamentos na Câmara Municipal
O PL 60/202 recebeu aval das Comissões de Legislação e Justiça e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; a de Administração Pública não emitiu parecer. Após a manifestação da Comissão de Orçamento, poderá ser incluído na pauta do Plenário para a primeira votação, onde exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (28). Se aprovado, retorna às comissões para análise das emendas 1, 2, 3, 4 e 5, da Comissão de Legislação e Justiça, e do substitutivo 6, da Comissão de Mobilidade Urbana, antes da votação definitiva.
Estudo da UFMG prevê custo ‘mínimo’ na folha salarial das empresas com adoção da Tarifa Zero em BH
Conforme o Hoje em Dia mostrou, um estudo produzido por economistas da UFMG dá força ao Projeto de Lei 60/2025, que propõe criar tarifa zero no transporte coletivo de Belo Horizonte. O levantamento aponta que a contribuição mensal prevista para o financiamento do transporte gratuito representaria um aumento de menos de 1% na folha salarial das empresas.
Com dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), sistema que reúne cadastros de todas as pessoas jurídicas com vínculos empregatícios na metrópole, a pesquisa apontou que as empresas de BH gastam cerca de R$ 8,5 bilhões por mês com salários e despesas trabalhistas. Desse valor, R$ 62 milhões são destinados ao pagamento do vale-transporte, o que corresponde a 0,74% do total gasto com funcionários.
Com a nova taxa proposta pelo PL - que considera R$ 185 por trabalhador, com isenção para até 9 funcionários por empresa -, as companhias teriam que arcar com R$ 137 milhões por mês, o que equivale a 1,65% dos encargos trabalhistas das empresas da capital.
Na ponta do lápis, as empresas teriam que pagar R$ 75 milhões a mais, um acréscimo equivalente a 0,91% do gasto total das companhias com salários – os R$ 8,5 bilhões já citados.
O que diz o SetraBH
O Hoje em Dia entrou em contato com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (SetraBH), que destacou que a adoção da tarifa zero é uma decisão de “competência exclusiva do poder público, que implicaria no custeio integral de 100% do serviço por parte da Prefeitura”.
“É importante destacar que o custo do sistema pode mais que triplicar, considerando o aumento da demanda e da oferta necessária. Sem uma fonte de financiamento robusta e permanente, há riscos concretos para a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população”, diz nota do SetraBH.
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