A Prefeitura de Belo Horizonte suspendeu o contrato firmado com a Construtora Remo para a execução de serviços de manutenção, ampliação, ronda e pronto-atendimento da rede de iluminação pública da capital mineira.

Publicada no Diário Oficial do Município da última quinta-feira (30), a suspensão foi motivada por uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O contrato começaria a vigorar no início deste ano. O serviço está a cargo da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que teria o contrato encerrado.

A prefeitura informou, por meio de nota, que a Cemig continuará atendendo a demanda até que o imbró-glio chegue ao fim.

Em sessão plenária da última terça-feira, a presidente do TCE-MG, conselheira Adriene Andrade, determinou a medida cautelar como forma de evitar eventuais danos à administração.

Em sua decisão, a conselheira alega que existem indícios de ilegalidades no procedimento licitatório. Entre as possíveis irregularidades ela aponta a contratação da empresa que não apresentou o menor valor global, apesar de tratar-se de concorrência na modalidade “menor preço”. A vencedora apresentou a terceira proposta em termos de valores. A prefeitura informou que o preço do contrato é de R$ 31 milhões. Ele teria validade de dois anos.

“Ainda pode-se constatar que o preço ofertado pela empresa declarada vencedora é em muito superior ao ofertado pela segunda colocada, ora denunciante, fato que poderia indicar ofensa ao princípio da economicidade”, avalia a presidente do TCE.

Segundo ela, foi verificada ainda a “ausência de numeração dos autos, óbice ao livre acesso aos autos, somadas a possíveis falhas atentatórias aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além da ofensa ao dever de motivar as decisões administrativas”.

Histórico

Hoje, a manutenção da rede elétrica é feita pela Cemig, que contratou a Construtora Remo, atual vencedora da licitação. Mas, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) transferiu aos municípios o ônus pelo serviço prestado. As prefeituras têm até dezembro deste ano para contratarem as prestadoras do serviço. A Prefeitura de Belo Horizonte realizou a licitação no ano passado, sendo homologada no dia 5 de dezembro de 2013.

O TCE informou, no despacho, que só tomou a decisão de determinar a suspensão do contrato porque os serviços prestados pela Cemig ainda vigoram.

Adriene Andrade determinou a intimação do Superintendente de Desenvolvimento da capital (Sudecap), José Lauro Nogueira Terror, para apresentação de documentos que comprovem a suspensão do contrato.

No julgamento dos processos administrativos a prefeitura informou que duas empresas com menor preço foram desclassificadas porque apresentaram valores unitários incompatíveis com as descrições do edital.

Prefeitura já recorreu da decisão
A Prefeitura de Belo Horizonte informou também que recorreu da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de suspender a licitação. Mas não citou os argumentos utilizados no recurso. A Construtora Remo disse que não é parte no processo do TCE-MG e que irá cumprir com as determinações oficiais, apesar de alegar ter atendido a todos os critérios técnicos. A reportagem não conseguiu contato com a segunda colocada na licitação.