(TCE-MG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) encontrou irregularidades na gestão do Programa de Restaurantes Populares em Belo Horizonte. Após auditoria realizada pelo Ministério Público de Contas, foram identificados, entre outros problemas, a terceirização de atividades de tesouraria, falha na elaboração de um pregão para compra de equipamentos e a falta de um sistema próprio de avaliação.
Por causa das irregularidades, o Tribunal impôs sanções à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), que incluem uma multa e a recomendação da adoção de medidas de boa gestão pública. As punições foram definidas na última quinta-feira, quando o caso foi analisado pelo Colegiado da Segunda Câmara do TCE, que aprovou o parecer do conselheiro relator, Wanderley Ávila.
A decisão se baseou em relatórios técnicos feitos pelo Ministério Público no exercício de 2011 a julho de 2012, com o objetivo de avaliar e acompanhar a gestão operacional do programa.
Segundo o MP, foi constatado que as atividades de tesouraria dos Restaurantes Populares eram realizadas por servidores terceirizados, sem o devido acompanhamento da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional. A execução por terceiros de atividades típicas de administração financeira e exclusivas do poder público configura o descumprimento da Lei Orgânica de Belo Horizonte.
Além disso, a auditoria identificou problemas na realização do pregão eletrônico destinado à aquisição de microterminais para automação comercial dos restaurantes. Outras irregularidades, como deficiências estruturais e de controle interno das finanças, chegaram a ser identificadas, mas foram sanadas ainda durante a auditoria.
O então secretário adjunto, Flávio Márcio Leopoldino Duffles, foi multado em R$ 7,5 mil pelo TCE, que recomendou à secretaria mudanças na gestão financeira do programa.
Em nota, a PBH informou que “aguarda a publicação da decisão do Tribunal de Contas do Estado para tomar as medidas judiciais cabíveis em relação à aplicação de multa”. A administração municipal ainda ressaltou que o Programa de Segurança Alimentar de BH é o maior projeto de alimentação a baixo custo do país.