A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 817/23 que inclui a disciplina "Direito Animal" no currículo dos cursos de Ensino Superior ligados às áreas de ciências jurídicas e ambientais.
De acordo com a proposta, a disciplina deverá abranger o ramo jurídico dedicado ao estudo dos animais não humanos como sujeitos de direitos, reconhecendo a natureza biológica e emocional, bem como a sua senciência, na busca de uma sociedade mais justa e solidária.
“Ao longo dos anos, o ordenamento jurídico pátrio vem sedimentando um caminho legislativo e jurisprudencial que paulatinamente reconhece os animais não humanos como sujeitos de direito”, disse o autor da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), na justificativa que acompanha o texto.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para análise do Senado.
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