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O governador Romeu Zema (Novo) vai suspender o pedido de urgência na votação do projeto de lei 1202/2019, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto foi apresentado à ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) em outubro do ano passado e sua apreciação vem encontrando resistências na Casa.
A decisão foi tomada em meio às negociações com as forças de segurança do Estado, que encontram-se em campanha por reajuste salarial. O projeto é considerado pelos policiais e demais servidores públicos estaduais como prejudicial ao funcionalismo, já que barraria a concessão de reajustes e cortaria diversos benefícios. Por isso, a retirada do projeto da pauta da Assembleia consta como um dos pontos de pauta do movimento dos servidores.
Entretanto, conforme a assessoria do governador, a retirada da urgência não significa que o governo tenha desistido do RRF. O gesto foi decidido apenas para que o projeto de lei autorizando a concessão do reajuste de 10% às carreiras policiais e demais servidores seja votado na Assembleia, confome anunciou nesta quinta-feira pelas redes sociais.
Desta forma, a ação que o governo de Minas, por meio da Advocacia Geral do Estado, impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal em 31 de janeiro, com pedido de liminar para que a Corte determine à ALMG a deliberação da matéria em caráter de prioridade, seguirá correndo.
Tramitação acelerada
Sem o projeto 1202/2019 travando a pauta na ALMG, a expectativa, segundo fontes do Legislativo mineiro, é que o projeto de concessão do reajuste salarial do funcionalismo avance rapidamente na Casa. O rito ainda não está definido, mas, pelo regimento, projetos com tramitação em regime de urgência têm prazo máximo de 45 dias para apreciação, senão, entram na pauta.
O projeto de aumento deve passar por três comissões: CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), CAP (Administração Pública) e CFFO (Fiscalização Financeira e Orçamentária). Depois, segue para votação em plenário.
Pauta de reivindicações
Os policiais reivindicam do governador Romeu Zema o cumprimento de um acordo fechado com a categoria ainda no primeiro ano da gestão, em 2019. Pelos termos, os policiais teriam os salários reajustados em três parcelas: 13% em 2020, 12% em 2021 e 12% em 2022. De acordo com as lideranças do movimento, somente a primeira parcela foi cumprida.
O que é o RRF
O Regime de Recuperação Fiscal é o plano para renegociação da dívida do Estado com a União que, segundo o governo mineiro, ultrapassa R$ 140 bilhões. Criado em 2017, o RRF busca, em tese, fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas.
Conforme o Tesouro Nacional, o regime fornece ao Estado maior acesso a crédito e pode suspender temporariamente o pagamento da dívida cujo credor ou garantidor seja a União. Em troca, os governos estaduais precisam implementar um Plano de Recuperação Fiscal (PRF), o que inclui a adoção de reformas estruturais e a observação de vedações à adoção de medidas que possam agravar o desequilíbrio fiscal.
Por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, a adesão do Estado precisa ser referendada até abril. A adesão, por sua vez, depende de aprovação da Assembleia Legislativa.
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