O prefeito Alexandre Kalil (PHS) vetou um projeto de lei que determinava que 30% dos ingressos de eventos esportivos em Belo Horizonte, como jogos de futebol, vôlei e basquete, fossem vendidos a preços populares.
Aprovado em votação simbólica na Câmara Municipal em dezembro do ano passado, o projeto de autoria do ex-vereador Leonardo Mattos (PV) propunha que os tíquetes populares custassem, no máximo, 50% do preço das entradas mais baratas disponibilizadas ao público em geral em cada evento esportivo realizado na capital mineira.
A justificativa do ex-vereador era reverter, com o PL, “a exclusão do povo dos estádios”, que vinha supostamente “acontecendo desde que a construção e reformas de arenas para a Copa do Mundo fez o preço dos bilhetes das partidas de futebol disparar”.
Kalil usou como justificativa para o veto a avaliação de que o projeto fere a ordem econômica e a livre iniciativa, previstas no artigo 170 da Constituição. O prefeito usou como referências um parecer da Procuradoria-Geral do Município e uma manifestação da Secretaria Municipal de Esportes afirmando que a renda da venda de ingressos é uma das bases dos esportes lucrativos.
Em 2014, o então vereador e atual presidente do Atlético, Daniel Nepomuceno, hoje Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, chegou a recomendar a rejeição do projeto em parecer apresentado à Comissão de Orçamento e Finanças. Também argumentou que o projeto feria “a atuação do poder público na atividade econômica”.
UMEIs
Kalil também vetou outro PL aprovado em dezembro que determinava “a obrigatoriedade de publicidade dos processos de matrícula, dos critérios de seleção e das listas de espera por vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil” (Umeis).
O projeto tinha como justificativa facilitar o acesso à informação por pais e conselhos de políticas públicas, e se baseava no fato de que o déficit de vagas na educação infantil no município ainda é grande.
A justificativa do veto é que, apesar do mérito do projeto, a Câmara Municipal invadiu a competência do Poder Executivo ao determinar como ele deve agir com relação ao tema, que é de natureza administrativa.