Municípios mineradores brasileiros intensificam hoje a pressão para que a Câmara dos Deputados vote três Medidas Provisórias que alteram algumas regras da exploração de minério no país. Os textos tramitam também no Senado. O assunto vem sendo debatido há anos, mas se as duas casas não aprovarem as matérias até o próximo dia 28 as discussões voltam à estaca zero e podem levar anos para serem regulamentadas por um projeto de lei.

“É uma questão de vida e morte para o Estado”, alerta o relator da MP 789, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

O assunto está previsto para começar a ser votado a partir das 15h desta terça-feira na Câmara. Além da MP 789, que discute a alta no pagamento dos royalties do minério aos municípios, também merece atenção a MP 790, que altera o marco legal do setor e a MP 791, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Marcus Pestana propôs que a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) seja fixada em 4% e não mais de acordo com a variação do preço do minério no mercado internacional. Assim, ele estima que a arrecadação dobre. “Não se trata de aumentar a carga tributária, como vem sendo dito. É uma receita patrimonial sobre a venda do minério que pertence à União e à sociedade. Não se pode chamar de impostos”, afirma.

Para o consultor de Relações Institucionais da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Valdir Salvador, a alíquota cobrada no Brasil é “infinitamente menor” do que em outros países cujo forte é a mineração. Segundo ele, a Austrália tem alíquotas entre 5% e 7,5%, enquanto que no Canadá chega a 10%.

Ele destaca que outra mudança vai beneficiar os municípios. A nova regra determina que a alíquota incida sobre a receita bruta da venda e não mais sobre o faturamento líquido, como é atualmente. Segundo Valdir Salvador, este tipo de cobrança “favorecia a sonegação”.

Presidente da Amig, o prefeito de Nova Lima, Vitor Penido (DEM), calcula que o município arrecadava, mensalmente, R$ 12 milhões com a Cfem, mas, que, atualmente, com a variação do preço da tonelada do minério no exterior, este valor fique em torno dos R$ 4,5 milhões.

Os relatores das MPs 790, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e 791, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) foram contatados, mas não se pronunciaram sobre as votações.

 Mineradoras temem que haja impacto na balança comercial

Em nota, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contestou as novas regras contidas nos relatórios das Medidas Provisórias (MPs) 789, 790 e 791. Sobre a nova regra que prevê a mudança da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), a entidade alega que “esta nova situação irá afetar negativamente a composição de preços dos minérios, com impactos nos custos das indústrias e demais empresas de várias cadeias produtivas, que utilizam minérios como matérias primas. E também será afetada a competitividade do Brasil em exportar minérios, pondo em risco a balança comercial do país”.

A entidade pede que seja “suprimido” o item que prevê a “participação especial do governo no resultado da lavra de minérios, comparando equivocadamente a indústria mineral com a do petróleo para efeitos de cobrança de royalty sobre a renda”.

Segundo a nota do Ibram, “na mineração, a pesquisa é feita pelo próprio minerador, por sua conta e risco e altos investimentos, não havendo esse elemento surpresa de a produção superar o que foi identificado na fase de pesquisa geológica – dessa forma, fica descaracterizada qualquer similaridade com a indústria petrolífera”.

Este tema vem sendo discutido para a implantação de um novo marco regulatório para o setor – parte da MP 790.

Inviável
Com relação à MP 791, que propõe a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) substituindo o atual DNPM, o Ibram sustenta, na nota, que “uma nova taxa irá praticamente inviabilizar a pesquisa mineral e produção de minerais, com consequentes impactos em futuros projetos de lavra no país”.

 

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