Após três anos de discussões na Câmara Municipal, o prefeito Alexandre Kalil (PSD) sancionou nesta sexta-feira (9) o Plano Diretor de Belo Horizonte. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município.

A sanção foi assinada pouco mais de dois meses após a aprovação do texto em plenário, que aconteceu no dia 6 de junho. O decreto do prefeito, no entanto, trouxe alguns vetos à redação. A justificativa dele é que a análise do executivo municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), encontrou "pequenas incorreções" na redação final.

Um dos pontos mais polêmicos da discussão pela aprovação do Plano Diretor foi o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAbas), de onde deriva a outorga onerosa. O coeficiente estabelece que as construções na capital tenham a mesma área do terreno. Por exemplo, se um terreno tem 100 metros quadrados, a construção nele também deve ter a mesma área. Caso ultrapasse esse coeficiente, de 1,0, o empreendimento deve pagar um valor à PBH, a outorga onerosa. O CAbas e a Outorga Onerosa foram mantidos como aprovados na Câmara, com a isenção especial para templos religiosos.

O objetivo do Plano Diretor é estabelecer políticas para nortear questões ligadas ao desenvolvimento urbano, meio ambiente, habitação, patrimônio cultural e urbano e à mobilidade urbana, bem como ao tratamento dos espaços públicos e privados.

Relacionado ao desenvolvimento urbano, o texto traz preceitos alinhados à Nova Agenda Urbana - NAU, documento consolidado na terceira Conferência das Nações Unidas para Habitação e Desenvolvimento Sustentável. O objetivo da agenda é, principalmente, tornar as cidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, conforme descreve o documento. A própria limitação no coeficiente de aproveitamento nas construções é colocada como uma forma de otimizar a densidade demográfica de certos espaços e prevenir a marginalização e a expansão urbana descontrolada, além de efetivar o cumprimento da função social da propriedade.

Já no que diz respeito ao meio ambiente, o plano prevê ações de proteção ambiental e saneamento, abrangendo medidas como a prevenção e combate ao risco geológico efetivo e soluções para direcionamento do ordenamento territorial segundo princípios de resiliência e sustentabilidade.

No âmbito social, o Plano Diretor visa garantir o direito à habitação e moradia. Para isso, o documento prevê soluções como parcerias entre o poder público e a sociedade civil, produção de novas moradias, subsídios para locação de imóveis e a ampliação de reserva de áreas destinadas a programas habitacionais. O plano destina recursos vindos da outorga onerosa ao Fundo Municipal de Habitação Popular.

Santa Tereza

Uma das polêmicas durante as discussões do Plano Diretor surgiu por causa da conservação de uma área no bairro Santa Tereza. Como foi aprovado, o Plano Diretor não contempla uma área conhecida como Chapéu de Napoleão – que engloba a Vila Dias e a Vila São Vicente, próximo à rua Conselheiro Rocha – da ADE do Santa Tereza. É a ADE que garante uma série de restrições de preservação ao bairro, como controle de tráfego pesado e limite para construções comerciais.

Na prática, com o novo texto do Plano Diretor, a região do Chapéu de Napoleão seria atrelada à ADE do Arrudas — que sequer foi regulamentada por lei.

*Com Lucas Simões.

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