Por meio de uma reunião virtual realizada nesta quarta-feira (25), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reconheceu o estado de calamidade pública no território mineiro até dia 31 de dezembro de 2020, por causa da pandemia do novo coronavírus.

Pela primeira vez na ALMG, os deputados registraram seus votos utilizando recursos tecnológicos que dispensam sua presença física no Plenário. AEstavam pessoalmente apenas  o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), que presidiu a reunião extraordinária; o 1º-secretário da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e o relator do projeto em Plenário, deputado Thiago Cota (MDB).

Com a aprovação do projeto, será suspensa a contagem de prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que o Estado se adeque aos limites financeiros normalmente fixados pela legislação para a despesa total com pessoal e para a dívida consolidada do Estado.

O Estado também fica dispensado de atingir os resultados fiscais e de observar a limitação de empenho prevista no artigo 9º da LRF, o que amplia as condições de assumir despesas necessárias para o enfrentamento da pandemia. O governo também não precisará realizar licitações públicas para contratação de bens e serviços necessários ao atendimento da situação calamitosa.

Acréscimos

O Projeto de Resolução (PRE) 20/20 traz algumas alterações em relação ao Decreto nº 47.891, de 20 de março, do governador Romeu Zema. De acordo com o parágrafo 1º, o estado de calamidade pública será revisto pela ALMG até 20 de julho de 2020. Para isso, o governador deverá enviar mensagem justificando a necessidade de sua manutenção até 31 de dezembro.

O texto também determina que o Executivo encaminhará à Assembleia relatórios trimestrais para acompanhamento da receita e despesa do Estado, bem como medidas adotadas durante o período de calamidade. Também estabelece que as medidas adotadas pelo Executivo durante esse período observarão a autonomia dos demais Poderes e do Ministério Público em relação ao seu funcionamento e na definição de suas ações e programas.

Dos 77 integrantes da Assembleia, apenas não se manifestaram o presidente da ALMG, que regimentalmente não vota, e o deputado Inácio Franco (PV), por problemas na conexão remota.

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