Uma ação protocolada por entidades, como o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (SINDALEMG), para direito à importação de vacinas contra a Covid-19 sem obrigação de repasse ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi autorizada pela Justiça federal nesta quinta-feira (25).

A liminar autoriza o SINDALEMG, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, e a Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo a comprarem o imunizante. A decisão, que não é definitiva e para a qual ainda cabe recurso, é do juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília.

vacina

A decisão não é definitiva e ainda cabe recurso

 

No entendimento de Rolando, é inconstitucional o artigo 2º da Lei 14.125/21, que trata da obrigatoriedade de que pessoas jurídicas de direito privado possam comprar vacinas que tenham obtido liberação emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas precisem fazer a doação de parte dos imunizantes para o SUS.

"Perceba-se que não se trata de furar fila, de quebrar ordem de preferência na aplicação das vacinas adquiridas pelo Poder Público. Aqui estamos falando de permitir que a força, a competência, a agilidade e o poder de disputa da nossa sociedade civil chegue antes e garanta o máximo possível de doses adicionais da vacina contra a Covid-19 para assegurar a saúde e a vida de mais brasileiros", argumentou Spanholo.

No início do mês, o mesmo juiz também autorizou o Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transportes Privado Individual por Aplicativos do Distrito Federal (Sindmaap) a adquirir vacinas. Em seguida, a decisão foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A reportagem entrou em contato com Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e aguarda um posicionamento.

(*Com Agência Brasil)

 

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