BRASÍLIA - Estão proibidas de firmar novos convênios com o governo federal 2.395 organizações não governamentais (ONGs), com a inclusão de mais 621 dessas entidades no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), cuja relação está disponível no site da Controladoria-Geral da União (CGU).
A inclusão desse novo grupo de ONGs foi feita ontem (27) pela CGU. No total, elas têm 3.922 convênios firmados com o governo federal. A CGU entende que essas entidades não prestaram contas de forma regular sobre a aplicação de recursos federais que receberam.
Todas vão enfrentar tomada de contas especial (TCE) para levantar os prejuízos que deverão ser ressarcidos aos cofres públicos. A relação das 2.395 entidades consta da página da CGU na internet, no Portal da Transparência, onde as entidades têm como saber a natureza da contestação sobre suas contas.
O Cepim é um banco de informações regulado pelo Decreto 7.592 de 28 de outubro de 2011, que tem como objetivo consolidar a situação das entidades privadas sem fins lucrativos com relação ao governo. A inclusão impede as entidades de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal e de receber transferência de recursos.
Os registros são baseados em informações fornecidas pelos órgãos e entidades da administração pública federal que repassam os recursos.
A diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong) Vera Masagão, alega que grande parte dos problemas apontados pela CGU "decorrem da inexistência de marco regulatório mais claro para o uso do dinheiro”.
Segundo ela, um dos problemas é o entendimento jurídico por parte dos ministérios que aprovam os convênios de que o dinheiro repassado não deve custear despesas com contratação de pessoal para a execução dos projetos.
A diretora diz que o governo confunde o trabalho das ONGs com as despesas feitas pelos estados e municípios. "Eles usam servidores para fazer seu trabalho e por isso não precisam contratar. No caso das ONGs, é difícil executar ações sem contar com pessoal externo, que deve trabalhar dentro de faixas salariais de mercado".
Grande parte das contestações decorre de "procedimentos administrativos errôneos", na ausência de regulação adequada para a questão, argumenta Vera. Segundo ela, isso é comum também nas contas dos municípios, "ou seja, erros cometidos sem má-fé". No entanto, diz, as entidades que precisarem acessar recursos federais "devem ter capacidade para fazer as coisas da melhor forma e têm que ser dotadas de idoneidade".