SÃO PAULO - O Ministério Público ingressou nesta sexta-feira (22) com uma ação civil em que propõe a anulação de todas as multas aplicadas pela Prefeitura de São Paulo a donos de calçadas danificadas ou mal conservadas.
A proposta da Promotoria de Habitação e Urbanismo é que a Justiça determine a restituição de todo o dinheiro pago pelos munícipes e que seja proibida a aplicação de novas multas. Segundo a prefeitura, em 2012 foram aplicadas 6.038 multas e recolhidos R$ 41 milhões.
Para o Ministério Público, a lei que embasa a aplicação das multas é inconstitucional ao ferir os preceitos como igualdade, razoabilidade e proporcionalidade.
Em sua ação, o promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes, diz que não é justo a prefeitura cobrar uma manutenção da grande maioria da população e isentar proprietários de imóveis instalados em ruas mais ricas da capital.
Entre elas, ele cita as avenidas como Francisco Matarazzo, Brigadeiro Luís Antônio, Angélica e Faria Lima.
Além de não tratar igualmente os moradores da capital, "com a perniciosa criação de privilégios imerecidos aos mais favorecidos", o promotor também vê como injusta a forma como o a prefeitura calcula a aplicação de multa.
O valor da multa é calculada pela extensão da calçada e não pelo tamanho do buraco existente ou pela quantidade de entulho encontrada. Para o promotor, uma fórmula que "chega às raias da irresponsabilidade moral".
"Qual será a sinistra lógica empregada em semelhante construção legislativa?" questiona. "Na certa, o senso de lógica, justiça e equidade do administrador foi adquirido em liquidação de loja de conveniência na internet!", diz trecho da ação.