(Karoline Barreto/CMBH)
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, na manhã desta segunda-feira (21), dois Projetos de Leis para ajudar na recuperação da economia da capital, afetada pela pandemia da Covid-19.
Os vereadores também votaram a alteração na Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO). Os projetos receberam emendas e agora serão apreciados em segundo turno, ainda sem previsão.
As propostas foram aprovadas por unanimidade: 40 votos favoráveis, nenhum contra e sem abstenção. Sobre a PELO, houve três votações, das duas emendas e do projeto original.
De acordo com a câmara, o PL 97/2021 prevê medidas de reduções e isenções de taxas municipais. Com a medida, o Executivo propõe uma suspensão do pagamento do IPTU e de taxas cobradas, relativos ao exercício de 2020, devidos pelos contribuintes que tiveram suspensas as suas autorizações e alvarás de localização e funcionamento em razão das medidas sanitárias para controle da pandemia.
Já o PL 119/21 prevê descontos progressivos, chegando a até 90%, para pagamento parcelado ou à vista, dos montantes sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora e das multas administrativas e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias dos contribuintes.
Com a proposta, quem quiser fazer o pagamento integral, à vista ou o parcelamento dos créditos previstos deve reconhecer a dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles. O texto prevê ainda que a adesão aos parcelamentos deverá ser feita em até 90 dias a partir da publicação da lei, e que o atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 dias resultará no cancelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos, relativamente às parcelas não pagas.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica prevê o que chamam de orçamento impositivo. De acordo com a CMBH, a proposta prevê que emendas individuais apresentadas pelos vereadores ao projeto de lei do Orçamento Anual para 2022 sejam aprovadas no limite de 0,8% da receita prevista para a cidade, com aumento gradativo até chegar o limite de 1%, de forma progressiva até 2024.
Outra emenda, que prevê que recursos financeiros até 25% dos valores das emendas individuais poderão ser destinados a pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área de saúde e assistência social, recebeu 39 votos favoráveis e nenhum contrário.