Vereadores de Belo Horizonte se articulam para reverter uma alteração no regimento interno da Câmara, feita no último mandato, que avaliam ter esvaziado o poder das comissões na tramitação dos projetos. O principal problema se encontra na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), porta de entrada de proposições, que deixou de poder arquivar projetos considerados inconstitucionais.

Assim como a CLJ, as demais comissões têm caráter somente consultivo e mesmo que as recomendações feitas por elas sejam pelo arquivamento de textos, a tramitação segue normalmente no plenário. 

O entendimento do grupo que defende a mudança é o de que, na situação atual, muitos PLs têm chegado ao plenário sem ter passado pelas devidas discussões legais e técnicas que deveriam ser conduzidas pelas comissões. A situação vem ocasionando, inclusive, a aprovação de leis que têm sido questionadas pela Justiça, como as que proibiram a atuação do Uber e a cobrança pelo uso de estacionamento em shoppings na capital, afirmam.

“Quando uma comissão perde a capacidade de aprimorar o PL antes de ele chegar ao plenário, há um retrabalho. Os filtros das comissões não funcionam”
GABRIEL AZEVEDO (PHS)

A demanda pela reversão deste ponto do regimento tem mobilizado vereadores de vários segmentos, como Gabriel Azevedo (PHS), Pedro Patrus (PT), Mateus Simões (Novo) e Leo Burguês (PSL). Alguns deles já consultaram a mesa diretora da Casa, que precisa acolher a discussão para que a proposta seja estudada e votada.

Presidente forte?
Há duas versões sobre o desenho da tramitação de projetos que funciona atualmente. Uma afirma que o esvaziamento do poder das comissões foi implementado para agilizar a tramitação de pautas de interesse do Executivo. Outra, que o modelo foi formatado para que a Mesa Diretora da Casa tivesse mais poder, já que a pauta do plenário, que acabou se tornando o único espaço de deliberação plena, é comandada pelo presidente.

“Quando uma comissão, sobretudo a de Legislação e Justiça, perde a capacidade de aprimorar o PL antes de ele chegar ao plenário, há um retrabalho. Os filtros das comissões não funcionam”, afirma o vereador Gabriel Azevedo (PHS). “No caso do PL do Uber, por exemplo, uma análise mais criteriosa veria que o PL é inconstitucional. O projeto foi aprovado pela Câmara e, depois, a Justiça foi lá e barrou”, observa.

Propostas desnecessárias bloqueiam discussões importantes
Para Matheus Simões (Novo), a ausência de freio pelas comissões faz com que pautas desnecessárias inundem o plenário, tomando o tempo de discussões de fatos relevantes. “Tem um projeto indo pra votação que determina a instalação da placa ‘não entre no estabelecimento se tiver incêndio’. É esse tipo de coisa que passa e não poderia”.

Pedro Patrus (PT) entende que a falta de relevância das comissões acaba fazendo com que os próprios vereadores percam o interesse em participar. “Eu, por exemplo, acho importante fazer audiências públicas para trazer as pessoas para discutir as propostas, e as comissões são o espaço para isso. Sem a presença de outros colegas, a conexão com o público acaba não acontecendo da forma adequada”, disse.

“A reforma do regimento pode ser algo interessante para democratizar. Para abrir um debate desses é preciso garantir que não haja retrocesso”
Gilson Reis (PCdoB)
Líder do Governo

Cautela
O líder do governo Gilson Reis (PCdoB) disse desconhecer as propostas, mas defende que elas sejam implementadas. “A reforma do regimento pode ser algo interessante para democratizar. Para abrir um debate desses é preciso garantir que não haja retrocesso”, acentuou. 

Sobre o temor de Gilson Reis, Pedro Patrus lembrou que durante a última reforma do regimento chegou a ser cogitada a retirada de instrumentos que permitem a obstrução de projetos em tramitação – mecanismos utilizados, na maior parte, pela oposição, para ganhar tempo ou estudar os textos. “Essas são questões básicas de funcionamento do Parlamento. Sempre há tentativas, seja pro bem seja pro mal, para mexer no regimento, o que exige atenção”, disse.