(Frederico Haikal)
Depois de 12 anos de tramitação, entrou em vigor o Código de Defesa do Contribuinte (CDC). Os decretos que regulamentam o CDC foram assinados ontem pelo governador Antonio Anastasia, durante abertura do Seminário Minas Legal, realizado na Cidade Administrativa. A legislação dependia da regulamentação do Poder Executivo.
O Código equilibra a relação entre os contribuintes e o Fisco, conforme explica o secretário- adjunto da Secretaria da Fazenda de Minas, Pedro Meneguetti. “O Código delimita direitos e deveres nas relações entre o Estado e o contribuinte”, diz.
A legislação protege o contribuinte de um possível abuso dos órgãos de fiscalização. “Isso não significa que os órgãos abusam. Pelo contrário. É apenas uma garantia”, reforça Meneguetti.
Acesso direto
Entre as medidas, o CDC veio para prevenir e reparar danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder por parte do Estado durante as fiscalizações, assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos, assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes e garantir acesso direto ao superior hierárquico do fiscal quando se sentir intimidado.
A gestão das reclamações ficará sob responsabilidade da Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon), instituída em 2010. Conforme Meneguetti, o órgão é formado por representantes de diversas instituições, como Assembleia Legislativa, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Oposição
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG) se opõe ao CDC.
De acordo com o presidente da entidade, Lindolfo Fernandes de Castro, os direitos do contribuinte já estão assegurados na Constituição. “Além disso. Minas não vive um terrorismo fiscal que justifique um Código”
Saiba mais sobre a situação do contribuinte após o CDC na http://177.71.188.173/clientes/hojeemdia/assinantes/index.php