Mesmo diante de muita polêmica, a base do governo na Assembleia Legislativa espera aprovar em segundo turno, nesta sexta-feira (10), o projeto de lei que autoriza o Estado a usar parte dos depósitos judiciais, cujo montante total hoje gira em torno de R$ 8 bilhões. Diante da iminência de que a medida vá mesmo entrar em vigor, a Frente Mineira de Prefeitos (FMP) já anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. O pedido, que pode ser encaminhado até mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF), só pode ser feito após a sanção do texto.

“A lógica é que isso ocorra, já que os nossos esforços na Assembleia foram em vão”, afirmou o presidente da FMP, Vladimir Azevedo. Os prefeitos tentaram, via pressão de parlamentares, aprovar emenda que previa que os municípios pudessem fazer uso dos depósitos judiciais. Entretanto, o texto que passou prevê que apenas o Executivo estadual faça uso de todo o recurso referente a todos os processos, incluindo de prefeituras e particulares.

“Posteriormente, o governador está disposto a conversar com os municípios. Pode-se pensar em programas de ajuda para as cidades com esse recurso”, alegou o deputado Rogério Corrêa (PT). A conversa deve ficar mesmo para depois, já que todas as emendas ao projeto foram derrubadas. A FMP também tenta inviabilizar a proposta por meio de requerimento protocolado nesta semana no Conselho Nacional de Justiça.

A proposta passou sem dificuldade em primeiro turno na votação dessa quarta-feira (8), com 50 votos a favor e 17 contrários. Os parlamentares atenderam ao pedido do governador, que se reuniu com alguns deputados nesta semana para pedir celeridade no processo.

Contingenciamento

Uma das justificativas do governo para implementar a medida é que o recurso é necessário para manter as contas em dia, inclusive os salários de servidores. A alegação consta em documento assinado pelos autores do projeto de lei, governador Fernando Pimentel e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Pedro Carlos Bitencourt.

Segundo o documento, caso as medidas propostas não sejam aprovadas, “corre-se o risco de, a partir de agosto de 2015, haver contingenciamento sobre o pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais, proventos dos inativos, e dos repasses para os demais Poderes”.

Oposição

Para o oposição, o argumento é uma ameaça para aprovação de uma proposta inconstitucional. “Ele (governador) concedeu aumento e prometeu pagar os servidores, mas não pode jogar a culpa na Assembleia se isso não acontecer”, alegou o deputado Bonifácio Mourão (PSDB).

A base do governo garante que o recurso é necessário, mas ainda não há um planejamento de quanto e em que áreas ele será empregado. “Isso depende de uma análise geral das contas e gastos”, afirmou o líder do governo na Assembleia, Durval Ângelo (PT).

Ministério Público em Minas vai aguardar decisão do Supremo para tomar providência

A Procuradoria-Geral de Justiça de Minas vai aguardar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para se posicionar sobre o projeto de lei que libera o governo estadual para utilizar depósitos de processos judiciais para pagar despesas.

O STF analisa duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a utilização de recursos judiciais pelo Executivo. As duas ações serão julgadas pelo plenário do STF, em caráter definitivo, sem análise do pedido de cautelar, o que não tem data para ocorrer.

Em um dos procedimentos, de abril deste ano, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou contrário à lei do Estado do Paraná, que permite o repasse de 30% dos depósitos judiciais não tributários do Tribunal de Justiça para o governo.

Em outra frente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou em 2013, no Supremo Tribunal Federal (STF), ADI contra a lei semelhante aprovada no Rio Grande do Sul.

No parecer sobre a lei do Paraná, Janot entendeu que “a lei complementar é integralmente incompatível com a Constituição da República, por diversas razões, tanto de ordem formal quanto material”. Ele entende que, de acordo com a norma, os 70% restantes dos depósitos judiciais não tributários serão utilizados para constituir fundo de reserva destinado a garantir a restituição ou pagamentos determinados por sentença judicial.

Ainda segundo Janot, o fato de a lei complementar prever que o Tesouro estadual deverá liberar valores para o fundo de reserva em caso de necessidade não assegura o pagamento ao credor.

No caso do Rio Grande do Sul, o Conselho Federal da OAB sustenta que o Poder Judiciário local não admite a transferência de recursos de depósitos judiciais para o Tesouro estadual. Dessa forma, ressalta que todos os valores apropriados pelo poder público estadual devem ser imediatamente devolvidos à instituição financeira oficial do Estado em que os depósitos judiciais são feitos.

Bloco de oposição nega haver 500 obras paradas

Integrantes do bloco de oposição “Verdade e Coerência” usaram dados obtidos junto ao governo, por meio da Lei de Acesso à Informação, para contradizer “supostas falácias” ditas em propagandas governamentais do PT em Minas. Segundo os deputados, não existem 500 obras paradas no Estado nem déficit de R$ 7,2 bilhões no orçamento, como alega o governo.

“A propaganda do governo é comprovadamente mentirosa conforme dados da própria administração. O governo mente aos mineiros”, alegou o deputado Gustavo Valadares (PSDB). Em entrevista coletiva dessa quarta-feira (8), parlamentares do bloco de oposição apresentaram informações que provariam que apenas 5% de todas as obras estariam paradas.

“Mesmo com dados incompletos, o próprio governo mostra que, das 500 obras, a maioria estava concluída ou nem havia sido iniciada até dezembro do ano passado”, afirmou Valadares. Obras concluídas, como a duplicação da avenida Antônio Carlos, teriam sido incluídas pelo governo no bolo das supostas intervenções paradas.

Sobre o déficit, a oposição argumenta que ele foi criado pela administração atual. Se ele existisse de fato, não poderiam ter sido tomadas medidas como aumento salarial e criação de novos cargos, que seriam impedidas por lei.

Procurado, o governo informou que o tema deveria ser tratado com os parlamentares da base. O Hoje em Dia tentou contato com os deputados Durval Ângelo e Rogério Corrêa, não localizados até o fechamento desta edição.

  Em parecer em ADI do Paraná, Janot entendeu que uso de verba é incompatível com a Constituição