(Abraão Brck/CMBH)
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta segunda-feira (1º) um projeto de lei de autoria do prefeito Alexandre Kalil (PSD) que determina a aplicação de multa no valor de R$ 100 para quem for flagrado sem máscara em locais públicos durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Pelo texto, as multas serão aplicadas pela fiscalização da prefeitura ou pela Guarda Municipal. Já os estabelecimentos que descumprirem as determinações estarão sujeitos ao recolhimento e suspensão do alvará. O projeto, que tramita em 1º turno, segue agora para análise da Comissão de Saúde e Saneamento.
A prefeitura explicou que a proposição segue a orientação do Ministério da Saúde, que diz que o uso do equipamento de proteção facial é um "instrumento relevante no combate à propagação do novo coronavírus, protegendo o usuário e as pessoas ao seu redor".
O relator da matéria na comissão, vereador Irlan Melo (PSD), lembra que a proposta foi apresentada após o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apontar que um decreto anterior, editado pelo Executivo, e que também previa a cobrança de multa, seria inconstitucional, uma vez que está na Constituição que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Devido a isso, em meados de maio, o prefeito encaminhou à CMBH esse projeto de lei, com o objetivo de tornar obrigatório o uso de máscara ou cobertura sobre a boca e o nariz.
O projeto agora passará por outras comissões antes de ser votado em dois turnos pelos 41 parlamentares da Casa.