A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29), o projeto de lei da Câmara dos Deputados 29/14, que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais.
O projeto prevê reserva de vagas no âmbito da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, estatais e sociedades de economia mista controladas pela União.
A proposta, que foi apresentada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso, em caráter de urgência, em 5 de novembro, agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o texto aprovado na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e "pardos" no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça, usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), e haverá punição para o candidato no caso de falsidade. As informações são da Agência Senado.
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