Desde decisão do Supremo Tribunal Federal e de acordo com o Provimento nº 73 de 2018 do Conselho Nacional de Justiça, o procedimento de alteração de prenome e gênero pode ser realizado de forma extrajudicial, diretamente no Cartório de Registro Civil (Google Street View)
Terminam na próxima semana as inscrições para o concurso para Defensor Público da Defensoria Pública de Minas Gerais. Ao todo, são 30 vagas de nível superior com salário de R$ R$ 22.158,82.
Podem se candidatar, bacharéis em Direito há no mínimo três anos e que atendam a todos os pré-requisitos do https://arquivos.qconcursos.com/regulamento/arquivo/18762/dpe_mg_2019_defensor_publico-edital.pdf?_ga=2.139614835.1775007576.1555442399-1391371651.1555442399&_gac=1.53418330.1555442399.Cj0KCQjw-tXlBRDWARIsAGYQAmeVnInuylJc1PFrWJkWutNoLNJFVkQN7-f2mzUQdlLaOUi_sKeaUG0aAkSzEALw_wcB (veja abaixo). A inscrição no valor de R$ 260 deve ser feita exclusivamente pela internet, até o dia 25 de abril, no https://www.gestaodeconcursos.com.br/site/site/Default.aspx da Fundep - Gestão de Concursos.
O concurso conta com cinco etapas. A primeira é a prova objetiva de múltipla escolha. Uma vez aprovado, o candidato passa para as próximas etapas, todas de caráter eliminatório e classificatório. São elas:
- Segunda etapa: quatro provas discursivas especializadas
- Terceira etapa: inscrição definitiva, com as seguintes fases: avaliação médica e sindicância da vida pregressa e investigação social
- Quarta etapa: prova oral
- Quinta etapa: avaliação de títulos
Pré-requisitos
- Estar no exercício dos direitos civis e políticos
- Ter nacionalidade brasileira
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares
- Ser bacharel em Direito, há, no mínimo, três anos, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei
- Ter três anos de atividade jurídica até o término do prazo da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito
- Não registrar antecedentes criminais
- Não ter sofrido penalidade por prática de atos desabonadores no exercício profissional
- Comprovar saúde física e mental adequadas para o exercício do cargo
- Apresentar bons antecedentes morais e sociais
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