Termina em 5 de maio o prazo para senadores e deputados, em sessão conjunta, deliberarem sobre os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à nova Lei de Licitações. Da forma como ficou, a norma retira a obrigatoriedade da publicação de editais do governo federal, estadual e municipal em jornais de grande circulação. Com isso, pode favorecer fraudes em contratos com dinheiro público.

Na justificativa aos vetos, Bolsonaro disse que a obrigatoriedade contraria o interesse público por ser desnecessária e antieconômica. A proposta dele é que todas as informações fiquem disponíveis à população e às empresas no Portal Nacional da Contratação Pública (PNCP), que sequer foi criado. 

Se o veto não for apreciado pelo Congresso até 5 de maio, irá travar a pauta, tendo que ser analisado com prioridade nas sessões seguintes.

Especialistas criticam a decisão do Planalto. A publicidade dos atos públicos contribui para que um maior número de interessados possa concorrer às licitações, e também é um instrumento para informar a população sobre compras e contratações a serem feitas pelo governo, o que dá transparência ao processo. 

O advogado da Associação das Agências de Publicidade Legal (Alegal), Bruno Camargo Silva, que atua no mercado de licitações há 13 anos, acredita que se o veto for mantido, a nova lei colocará licitantes e cidadãos em insegurança jurídica. 

“A restrita divulgação dos editais certamente limitará o universo de concorrentes. Ao contrário daquela velha máxima 'propaganda é a alma do negócio', o Brasil vai na contramão do mundo”, afirma Bruno Camargo, que também é especialista em Direito Processual pela PUC Minas. Confira vídeo com a análise do especialista. 

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