Depois do Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que estabelece o Orçamento Impositivo, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve seguir o exemplo, e votar proposta semelhante para o Estado. Aqui, a iniciativa é do deputado Fábio Cherem (PSD), que vai reapresentar PEC de sua autoria, arquivada no fim da legislatura passada.
“Em sintonia com o Congresso Nacional, estou colhendo assinaturas para desarquivar a PEC, o requerimento precisa ter a adesão de ao menos 27 deputados”, explicou. Segundo ele, “quase a totalidade” dos parlamentares mineiros deve assinar o pedido de desarquivamento e a medida não deve ter dificuldade para ser aprovada.
De acordo com o deputado, o texto deve estar pronto para começar a tramitar logo no início de abril. A PEC aprovada no Congresso prevê a obrigatoriedade do governo federal de pagar a as emendas parlamentares, que são verbas destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais.
A União deve destinar às emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios.
Segundo Cherem, diante do quadro de crise econômica, a ideia é que os parlamentares mineiros tenham direito aos mesmos 1,2% do orçamento corrente liquido do Estado, porém, este percentual deve ser atingido de forma escalonada, até 2020. “Estamos trabalhando em diálogo com o governo para não sobrecarregar as contas públicas e ao mesmo tempo atender aos deputados”, salientou.
O deputado adiantou que num primeiro momento o orçamento impositivo deve manter o percentual habitualmente repassado pelo executivo às emendas parlamentares, que varia de 0,15 a 0,2% da Receita Corrente Líquida. Depois, ano a ano, esta parcela deve ir aumentado, primeiro para 0,5%, até, em 2020, chegar a 1,2%.
O líder da minoria na Assembleia, deputado Gustavo Valadares (PSDB), disse que a oposição é favorável ao Orçamento Impositivo. “Queremos discutir abertamente, porque o Senado vai promulgar a medida”, declarou.
Já o líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), é cauteloso. “Ainda não há consenso com o governo sobre essa questão”. Contudo, o parlamentar disse que, pessoalmente, acha a medida inconstitucional. “Quando eu era oposição, não assinei a PEC, não serei incoerente. Do ponto de vista constitucional, a PEC impositiva transforma o orçamento não numa estimativa, mas numa imposição, há problemas do ponto de vista constitucional”, pontuou.