A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2019, que obriga o governador Romeu Zema (Novo) a pagar emendas individuais e de bancada aos deputados mineiros, em caráter de orçamento impositivo.

Serão R$ 77 milhões para emendas de bancada, o que renderia R$ 1 milhão para cada parlamentar, a serem investidos em grandes obras no Estado, sendo 50% desse valor destinado a investimentos em saúde e educação. Somados a isso, os deputados ainda têm direito a R$ 385 milhões de emendas individuais, sendo R$ 5 milhões para cada parlamentar, totalizando R$ 6 milhões por ano para cada deputado em emendas.

A principal polêmica da proposta é que ela obriga o governo a pagar as emendas individuais no ano vigente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou seja, a partir de agora, o Executivo não tem a alternativa de postergar parte das transferências, como comumente é feito ao final de cada ano, a depender da situação orçamentária do Estado, o que é motivo de inúmeras barganhas entre governo e deputados. O governador Zema havia adiantado, inclusive, que pretendia fazer o pagamento apenas em 2020 de 50% das emendas individuais.

O presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PV), alega que as emendas individuais e de bancada terão um impacto de "apenas" 0,034% no orçamento de R$ 100 bilhões do Estado a partir do ano que vem, mas não criam novas despesas. “Não cria novas despesas porque estava aprovado no orçamento do Estado. Agora, é só a obrigação de pagar as emendas individuais, pelo menos. E as emendas serão alocadas na área da saúde, que tem um mínimo constitucional a ser cumprido e que infelizmente Minas Gerais nos últimos anos não tem cumprido, o que também acontece na educação”, diz Agostinho.

A PEC40/2019 recebeu o aval de 52 deputados e apenas três votos contrários, todos de parlamentares do Partido Novo: Guilherme da Cunha, Laura Serrano e Bartô. Em Plenário, o deputado Guilherme da Cunha criticou a proposição e comparou seus colegas à Mãe Dináh, famosa vidente brasileira, ao afirmar que é impossível prever as necessidades financeiras estatais dos próximos anos, mas ainda assim condicionar um orçamento impositivo ao Estado, a partir das emendas.

Para as emendas de bancada, a PEC 40/2019 prevê que o limite da execução das emendas de bancada será progressivo ano a ano, começando em R$ 1 milhão por deputado em 2020, passando para R$ 2 milhões em 2021 e indo para R$ 2,5 milhões em 2022. Pela regra, essas emendas representarão impacto de 0,0017% no orçamento de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante.

“(A Mãe Dináh) disse que o Collor seria excelente presidente da República e ele sofreu impeachment. Ela também previu vitória do Airton Sena e ele teve acidente fatal. É para deixar claro o quanto é perigoso prever o futuro”, avaliou o deputado do Novo.

Em resposta direta ao parlamentar do Novo, o deputado Alencar da Silveira Jr, (PDT) entrou na provocação e criticou a gestão Zema a partir de uma analogia similar. "O deputado (Guilherme da Cunha) esqueceu de falar do Pai Zema, que foi vidente no uso do avião e está voando por aí, falou em não chamar deputado para secretário e acaba de fazer isso. Além de tudo, está pagando jeton", disse o deputado do PDT, em alusão às propostas de campanha do governador. 

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