A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve a tramitação ao projeto de lei que determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo de geolocalização. Os deputados derrubaram o veto do governador Romeu Zema (Novo), que havia barrado a proposta.

Ao justificar o veto, o governador alegou que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não apresentar estimativa do impacto orçamentário financeiro, o que impossibilita a avaliação quanto à possibilidade de absorção da despesa no Orçamento Fiscal do Estado. Lembrou ainda a difícil situação financeira de Minas e que a proposição de lei poderia acarretar aumento de gastos que não podem ser mensurados.

A proposição se originou do Projeto de Lei (PL) 523/15, de autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), que levou aos colegas o argumento de que a medida traz celeridade ao trabalho das equipes de saúde e de segurança. O relator designado em Plenário, deputado André Quintão (PT), afirmou que a implantação de GPS nos veículos é condicionada à existência de dotação orçamentária. 

Entre os parlamentares presentes, apenas os deputados Bruno Engler (PSL) e Sargento Rodrigues (PTB) votaram pela manutenção do veto.

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