Os acordos feitos nos Procons de todo o Brasil poderão ser transformados em títulos executivos judiciais, ou seja, o consumidor não precisará passar pelos trâmites da Justiça para buscar um parecer favorável à sua causa. Além disso, os órgãos de defesa terão autonomia para determinar a restituição das cobranças indevidas, substituição ou reparação de produtos.

A medida, ainda um projeto de lei pendente de aprovação do Legislativo, faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, anunciado, ontem, pela presidente Dilma Rousseff.

“Se aprovado, a enormidade de conflitos existentes entre fornecedores e consumidores não terá que chegar às portas do Judiciário. A ideia é ter melhor qualidade nesse tipo de serviço prestado pelo Estado e desafogar a Justiça”, afirma a professora de Economia da faculdade Newton Paiva, Jane Noronha.

De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, 70% das demandas judiciais dos juizados de pequenas causas, hoje, são relacionadas a consumidores. “Às vezes, para resolver uma demanda de R$ 300, o Estado gasta R$ 1 mil”, afirmou o ministro.
 

Mudanças

Na primeira etapa do Plano Nacional, está prevista, também, a criação de três comitês técnicos que vão formar um observatório nacional das relações de consumo: Consumo e Regulação (responsável pelos serviços regulados), Consumo e Turismo (para aprimorar o atendimento a turistas nacionais e estrangeiros) e Consumo e Pós-Venda (destinado a criar indicadores de qualidade das relações de consumo).

O pacote de medidas ainda propõe o fortalecimento das agências reguladoras, que deverão ser cada vez mais profissionalizadas, com menos interferência política. “O governo vai exigir um nível de composição bastante técnica”, disse a presidente Dilma. *Com agências

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