Em apuros com as contas públicas em um ano de crise financeira, o governo de Minas e a Prefeitura de Belo Horizonte lançaram mão, em 2015, de programas de regularização de dívidas, com descontos e parcelamentos a perder de vista aos devedores de tributos. Na batalha para engordar a arrecadação em tempos de vacas magras, conseguiram recuperar, respectivamente, R$ 1,5 bilhão e R$ 45,4 milhões.
 
Em ambos os casos, a avaliação das administrações é positiva, embora a recessão tenha atrapalhado as negociações.

“Num ambiente de dificuldade na economia, avaliamos que a medida foi bem recebida e atendeu aos interesses do Estado”, disse a assessora especial da Subsecretaria da Receita Estadual e coordenadora do Programa Regularize, Maria do Carmo Silveira Nascimento.

Segundo ela, a meta inicial era arrecadar R$ 500 milhões. “Conseguimos R$ 1,5 bilhão em situações solucionadas, apesar de que esse dinheiro todo não ingressa no caixa de imediato. Se o contexto fosse mais favorável, o resultado seria ainda melhor”, afirmou. O montante já recebido, referente aos pagamentos à vista e primeiras parcelas pagas, é de R$ 373,4 milhões.

Publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em agosto de 2015, através do Decreto de nº 46.817, o pacote de benesses do Regularize incluiu pagamento do ICMS em atraso dividido em até 60 meses e quitação do IPVA em até 12 parcelas. Quem pagar a dívida à vista pode obter descontos que chegam a 50% e incidem também sobre multas e juros. Quanto menor o prazo, maior o abatimento.

Maria do Carmo ressalta que o programa não tem prazo para terminar, mas que os pagamentos com créditos tributários não poderão mais ser feitos.

Para os motoristas com o IPVA de 2015 atrasado, a orientação é procurar uma unidade da Receita Estadual para requerer a negociação a partir de 4 de janeiro de 2016. Não há limite de tempo para a dívida, desde que o valor respeite o mínimo da parcela, de R$ 200.

No caso do ICMS, o valor mínimo para as parcelas é R$ 500. O prazo máximo para pagamento é de cinco anos. Podem aderir ao programa contribuintes com débitos tributários não contenciosos formalizados até 31 de dezembro de 2014 e aqueles com dívidas contenciosas (frutos de fiscalização) formalizadas até 30 de junho deste ano.



Yuri Souto, comemora a redução do volume de ações judiciais (Foto: Carlos Henrique/Hoje em Dia)

Programa ‘Em dia com a Cidade’ vai até 21 de fevereiro

Na tentativa de rechear o caixa e fechar no azul, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) também resolveu dar nova chance aos devedores de impostos municipais e reeditou o “Em Dia com a Cidade”. Publicada em novembro, a lei oferece aos contribuintes inadimplentes descontos e a possibilidade de parcelar débitos pelo período de até sete anos. O programa se estende até 21 de fevereiro.

Segundo o gerente da Dívida Ativa, Yuri Souto, até o término da primeira fase, em 23 de dezembro, foram quitados à vista 32.330 débitos e gerados 2.500 parcelamentos, que serão pagos em até 84 meses. A arrecadação foi de R$ 45,4 milhões, sendo R$ 40,6 milhões referentes aos débitos inscritos em dívida ativa e R$ 4,8 milhões correspondentes ao ISS.

“O programa está cumprindo o objetivo de incrementar a arrecadação do município, disponibilizando mais recursos para atender aos cidadãos nas áreas de educação, saúde e segurança. Além de possibilitar que o contribuinte regularize a pendência, os investimentos para a população são impulsionados, como o funcionamento de UPAs e Umeis”, disse.

Para ele, o balanço parcial é “satisfatório”, tendo em vista a queda dos indicadores econômicos no país. “O programa tem gerado uma redução do volume de ações judiciais, com economia de tempo e custo para a administração”, informou.

Na primeira edição do Em Dia com a Cidade, realizada em fevereiro, a PBH arrecadou cerca de R$ 430 milhões. Apesar dos esforços do município, os números mostram que os valores arrecadados até o momento, com o novo programa, não foram suficientes para dar fôlego consistente aos cofres.

Segundo Souto, só 86% da meta tributária para o último trimestre de 2015, no valor de R$ 1,116 bilhão, foi alcançada.

Na opinião do economista Fabrício Augusto de Oliveira, especialista em Finanças Públicas, a situação de penúria de prefeituras e estados acaba incentivando a adoção de programas de renegociação de dívidas.

“É até surpreendente que o governo e a PBH tenham conseguido arrecadar algum dinheiro. Não é muito, mas garante um respiro. Só que os problemas, no geral, são muito graves. Há quatro estados que nem vão conseguir pagar o 13º dos funcionários”, diz.

Segundo Fabrício, ainda há o risco moral. “O mau pagador acaba sendo beneficiado. E o adimplente se sente prejudicado. Então não dá para o programa virar rotina”, afirma.

- Os contribuintes que devem ao fisco estadual o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) podem quitar o débito em até 60 meses. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 250

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