Amargando queda de R$ 177 milhões na arrecadação da principal fonte de renda do caixa estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o governo de Minas decidiu revogar o regime de tributação especial de empresas atacadistas. Responsável pela geração de R$ 300 milhões em tributos e mais de 15 mil empregos diretos, o setor alega que a alteração das regras traz prejuízos e já fala em fuga para outros estados.

Para piorar a situação, o mesmo imposto é alvo de disputa entre municípios pobres e ricos. Os mais carentes vão pedir ao governador Fernando Pimentel uma fatia maior da parcela do ICMS rateada entre os municípios na Lei Robin Hood. O imposto, apurado pelo Estado e distribuído em parte para prefeituras, é fruto do pagamento oriundo da comercialização de mercadorias e serviços.

Em um momento de aperto financeiro, o governo publicou no Diário Oficial resolução que determina, a partir de 1º setembro, o fim do regime especial de tributação, no qual emite-se nota fiscal apenas uma vez. Assim, o recolhimento do ICMS passa a ser feito antecipadamente, exigido sobre um fato gerador presumível. O problema, alegam empresários, é que muitas vezes o imposto é calculado em cima de uma margem de lucro mais alta, já que a operação praticada por eles pode não ocorrer dentro de Minas e sim fora do Estado, onde o tamanho da mordida do imposto é menor.

Prejuízo

“Quando o atacadista revende a mercadoria para outro Estado, ele acaba sendo prejudicado, uma vez que na operação interestadual a alíquota é menor do que na interna. Neste caso, ele passa a ter direito ao ressarcimento dessa diferença. Porém, os procedimentos estabelecidos no Regulamento do ICMS são complexos e burocráticos, além da morosidade do Estado para autorizar esse direito”, afirma a advogada e consultora de tributos da Coutinho, Lacerda, Rocha, Diniz & Advogados Associados, Desirée Costa. Para ela, que trabalha para gigantes do setor, a medida onera e tira a competitividade das empresas, que cogitam a transferência para outros estados.

Segundo Alberto Portugal, diretor comercial da Tambasa, quinta maior rede do país, a nova norma é ainda mais perversa para o caixa em tempos de crise, com o consumo retraído. “Vamos ser obrigados a pagar a alíquota do tributo que é praticada em Minas, como se fôssemos vender o produto apenas pra cá. Se vendermos para outro Estado, poderemos pedir restituição. Mas aí só Deus sabe quando receberemos a diferença”. Só 30% das vendas da Tambasa ficam no Estado.

Pelo menos 28 atacadistas serão afetados pela mudança na tributação.

Prefeitos agendam marcha para pressionar revisão de repasses

Acuados pela crise financeira, prefeitos das regiões Norte e Nordeste de Minas reivindicam que o Estado faça uma redistribuição dos recursos destinados às prefeituras via Lei Robin Hood. Atualmente, a norma prevê que um quarto do total arrecadado via ICMS seja repassado aos municípios. Deste montante, 25% vão para as cidades que atendem aos requisitos previstos na Lei 12.040, de 1995, apelidada de Robin Hood. A ideia era destinar mais recursos para quem mais necessitasse.

Acontece que, segundo os prefeitos das regiões mais pobres do Estado, o dinheiro acaba indo para as cidades mais ricas. “Com o tempo, os critérios da lei foram aumentados com o objetivo de prestigiar quem tinha mais desenvolvimento e população, invertendo a ideia de tirar dos ricos e dar para os pobres”, explica Hayden Matos Batista (PR), conhecido como Dr. Branco, prefeito de Fronteira dos Vales, no Vale do Mucuri.

Para defender a ideia de mudança nos índices que determinam quem recebe mais ou menos dentro da Lei Robin Hood, demanda antiga da classe, o político encabeça uma marcha de prefeitos marcada para a próxima quinta-feira. Cerca de 300 chefes de executivos municipais virão a Belo Horizonte para tentar um encontro com o governador Fernando Pimentel .

Uma reunião entre o prefeito de Fronteira dos Vales, o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Antônio Júlio (PMDB), prefeito de Pará de Minas, e o governador chegou a ser agendada para essa quinta-feira (6) com o intuito de discutir o tema. Entretanto, o encontro teria sido desmarcado pelo governo.

‘Escutar para governar’

“Um funcionário da Segov (Secretaria de Estado de Governo) informou que a reunião só aconteceria se a marcha fosse desmarcada. Acredito que isso partiu da assessoria e não do governador, que não agiria dessa forma, já que o lema do governo é escutar para governar”, afirmou Dr. Branco. Ele coordenou a campanha de Pimentel no Vale do Mucuri.

Procurado pela reportagem do Hoje em Dia, o governo do Estado não se pronunciou sobre o cancelamento da reunião do governador com os prefeitos até o fechamento desta edição. Com o encontro cancelado, mas a marcha mantida, o assunto promete gerar muita polêmica. A mudança no índice de repasse da lei significa, na prática, reduzir os valores dos municípios que, hoje, recebem quantia maior. “Isso é uma guerra, mas, se o governo quiser conversar, dá para fazer mudanças na distribuição”, avalia o presidente da AMM.

A situação é ainda mais complexa porque a crise financeira atinge todos os municípios mineiros, ricos e pobres. “Todos estão em crise, o momento é um dos piores possíveis para discutir isso”, afirma Antônio Júlio.

Em nota, o governo do Estado informou que “já existe uma equipe realizando estudos para a formatação de uma proposta de revisão da Lei Robin Hood”. O assunto será tratado em uma reunião entre o governador e o secretário de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas, Paulo Guedes, marcada para essa quinta-feira (6)

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