A maioria das empresas e instituições brasileiras ainda não está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujas sanções entraram em vigor no começo deste mês. Vigente desde setembro de 2020, a LGPD insere regras e diretrizes sobre tratamento de dados para todas as organizações do país. O descuido com dados pessoais de funcionários, clientes e outros parceiros pode render multas de até R$ 50 milhões.
Levantamento da Fundação Dom Cabral com 207 empresas dotadas de conselho de administração ou consultivo revela que 40% delas admitem não estar totalmente ajustadas em relação às punições que valem desde 1º de agosto.
“A realidade do mercado brasileiro ainda é muito pior do que isso. Empresas com conselho consultivo ou administração têm um grau de estruturação mais elevado do que as demais”, pondera um dos organizadores do estudo da Fundação Dom Cabral, Fernando Santiago, doutor em Direito e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD).
Na mesma linha, pesquisa da RD Station Marketing aponta que quase sete a cada dez empresas do país (69%) ainda não adotaram medidas para a proteção dos dados de seus clientes.
Fernando Santiago reforça que qualquer empresa ou instituição, desde que tenha um empregado, já está submetida à LGPD. E que elas ganham principalmente confiabilidade e estruturação, com o cumprimento das novas regras. “Em um contexto de economia global, é muito importante saber que as transferências internacionais de dados vão estar revestidas por uma regra de Direito, que aqui não é uma terra de ninguém”, adverte.
Já a estruturação, frisa, ajudará a receber de forma mais adequada a nova economia que vem por aí, toda baseada em dados, com Internet das Coisas e 5G.
Para orientar seus associados sobre as novas regras, a Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio MG) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) oferecem gratuitamente uma cartilha, que pode ser baixada em seus sites.
“Assim como o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, as empresas têm que se adequar. Mas a gente percebe que muitas ainda não se atentaram para a obrigatoriedade disso”, admite a advogada Roberta Madureira, do Setor Jurídico da CDL\BH.
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