Demandas judiciais ameaçam finanças em Minas

Raul Mariano - Hoje em Dia
03/09/2015 às 06:47.
Atualizado em 17/11/2021 às 01:37
 (Editoria de Arte)

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As dificuldades financeiras enfrentadas pelo governo de Minas com a baixa arrecadação e déficit orçamentário de R$ 10 bilhões previsto para 2015 podem se tornar ainda maiores. O passivo contingente judicial do governo (ações que o Estado pode perder na Justiça) previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano prevê um débito potencial de R$ 14,4 bilhões, aumento de 121,5% em relação a 2015.

Dentre ações civis públicas, indenizações, ações de servidores e de desapropriações, as causas de alto risco – aquelas com maior probabilidade de perda – equivalem a R$ 2,1 bilhões. As causas possíveis, com menos probabilidade de perda, correspondem a R$ 12,2 bilhões.

Para especialistas, a falta de planejamento do poder público e o pouco rigor dos órgãos fiscalizadores são as principais razões para o crescimento do passivo.

Na avaliação do presidente da Comissão de Preca-tórios da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB/MG), José Alfredo de Oliveira Baracho Junior, o adiamento dos pagamentos pode agravar a situação.

“O Estado paga, hoje, precatórios relativos a 11 anos atrás. Dívidas que deveriam ter sido pagas em 2004. O atraso é muito significativo. Possivelmente, os valores estimados pela LDO de 2016 consideram os próximos cinco anos, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, até 2020, todas as dívidas em precatórios estejam quitadas por Estados e municípios”, analisa.

Para Baracho, a situação mineira ainda é administrável, mas pode se tornar um sério problema se não for tratada com rigor.

“Se Minas utilizar de 2% a 2,5% da receita corrente líquida nos próximos anos, é possível quitar todos os precatórios. No caso de chegar a 2020 sem os recursos, a Justiça pode efetuar o sequestro de valores do Estado, o que causaria uma desorganização completa das contas públicas”, avalia.

Reflexos

Em um contexto internacional de instabilidade econômica, fatores como o nível de endividamento também são afetados e contribuem para tornar mais delicada a situação do Estado.

A relação entre despesa corrente líquida e receita corrente líquida que estava 182,4% no primeiro trimestre já chegou a 189,6% no mês de junho, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). Na prática, o aumento representa redução da capacidade de endividamento do Estado, dado o limite de 200% estabelecido por lei.

A alta, de acordo com a SEF-MG, se deu em razão da variação cambial acima da inflação (alta do dólar), em torno de 20%, o que reflete diretamente na composição do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), que é um dos índices utilizados para reajuste da dívida estadual. Não por acaso, o governo já enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), projetos de lei para reajustar impostos como IPVA e ICMS.

Governo sobe imposto e aliena imóveis para ampliar arrecadação

Em busca de formas para recompor a receita do Estado em 2016, o governo mineiro já enviou ao Poder Legislativo o projeto de lei 2.817/15 que, dentre outras medidas, eleva em dois pontos percentuais a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com a aprovação, uma série de produtos terão um custo maior para comerciantes e, consequentemente, para os consumidores.

Dentre a série de itens taxados, as bebidas alcoólicas (exceto cachaça), cigarros, refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, perfumes, telefones celulares e smartphones e equipamentos de som e vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores, devem ficar mais caros.

IPVA

O projeto propõe ainda o fim da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos off road, que até o momento são dispensados de licenciamento por não trafegarem em vias públicas.

A proposição abre a possibilidade de pagamento do IPVA em 12 parcelas.

Na avaliação do professor de Direito Financeiro e Planejamento do Estado da Fundação Getulio Vargas (FGV/IBS) Marcos Antônio da Nóbrega, a medida pode gerar efeitos negativos a médio e longo prazos.

“Certamente a indústria pode ficar menos produtiva. O ICMS depende muito do mercado para ter resultado positivo. Resta saber se o imposto vai ser repassado integralmente para o preço. Acredito que o comerciante vai absorver boa parte porque há queda da demanda”, avalia.

Alienações

A ALMG recebeu, ainda, o projeto PL 2.816/15, que autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) a alienar um conjunto de imóveis de sua propriedade em Belo Horizonte. O documento diz respeito a dez andares de um prédio localizado no bairro São Pedro, na região Centro-Sul da capital. A proposição também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da casa.

Promoções, aumentos e contratações estão suspensos

Com o risco cada vez mais real de ultrapassar o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contenção de despesas se tornou palavra de ordem para o governo.

O Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica divulgou a ata de sua primeira reunião de trabalho, realizada no último dia 20 de agosto. Dos 15 pleitos apresentados ao Colegiado, apenas quatro foram atendidos parcialmente.

Com isso, “serão vedadas a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual”.

Ficou proibida também alteração de estrutura de carreira que gere aumento de despesas. Além disso, nenhuma admissão ou contratação de pessoal deverá ser realizada, salvo os casos de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento nas áreas de Educação, Saúde e Segurança.

Restrições

O Colegiado presidido pelo secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, estudou pedidos de contratação de pessoal e abertura de concurso solicitados por diversos órgãos e secretarias.

Pedidos de concursos e nomeações para a Escola de Saúde Pública, Instituto de Previdência dos Servidores Militares, Instituto de Metrologia e Qualidade, Funed, Ouvidoria Geral do Estado, Utramig e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru) foram negados.

Solicitações como a da Polícia Civil de Minas Gerais para nomeação de 1.080 investigadores e outros 180 profissionais foram consideradas onerosas, representando um impacto de R$ 74,3 milhões por ano. Um grupo de trabalho que será criado pelo governador analisará a pauta de forma detalhada.

Dentre os pleitos aprovados, está a contratação de cinco técnicos universitários para a Unimontes. Novos concursos públicos e reajustes salariais para as demais secretarias não deverão ser realizados em 2016.

Em 2014, o governo de Minas pagou R$ 164,6 milhões em precatórios e sentenças judiciais, de acordo com a Secretaria de Planejamento

Neste ano, o Estado já pagou, até o mês de setembro, cerca de R$ 52,5 milhões em precatórios e sentenças judiciais, segundo dados da Seplag

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União pagamentos devidos após condenação judicial definitiva

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