A Secretaria de Estado da Fazenda está segurando quase R$ 270 milhões das 479 empresas mineiras que têm direito a crédito acumulado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor é referente a tributos pagos sobre produtos que têm redução de base de cálculo do ICMS, além de isenções, incluindo os itens que seguem para exportação.

O crédito acumulado ocorre, por exemplo, quando as empresas adquirem no mercado itens que já tiveram recolhido o ICMS, ou mesmo pagam o imposto no momento da compra, mas destinam o produto final ao mercado externo. Nesses casos, a empresa tem direito à restituição do imposto pago a mais.

Normalmente, o titular da Secretaria de Estado da Fazenda publica a cada mês uma resolução aprovando o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização. De 2010 a 2013, o valor variou de R$ 215 milhões a R$ 190 milhões autorizados.

No entanto, em 2014 caiu para R$ 130 milhões e, no ano passado, apresentou a mais baixa autorização nesse período, com a permissão de uso de R$ 70 milhões.

Com isso, há pedidos que ficam na fila até dois anos para receber a restituição de ICMS a que têm direito. Essa situação pôde ser comprovada com publicação de comunicado da Receita Estadual, dia 5 de janeiro, no Minas Gerais, o Diário Oficial do Estado.

O texto traz a relação das empresas que tiveram direito a utilizar o crédito acumulado no último mês. Oito delas haviam protocolado o pedido no dia 18 de dezembro de 2013 e uma no dia 2 de janeiro de 2014.

Atualmente, 479 processos estão classificados como excedentes na fila da Receita Estadual. Outros 13 foram cancelados, cinco anulados e um negado.

A SEF informou que a redução do teto no último ano ocorreu em função da queda de receita. De acordo com o Portal da Transparência estadual, apesar de a arrecadação ter aumentado de forma significativa a cada ano, desde 2010, a taxa de crescimento caiu sistematicamente a partir de 2011.

Nos próximos dias, a secretaria deverá fechar os números do ano passado, mas a expectativa é a de que a arrecadação fique próxima à de 2014.

Parado

Na opinião da gerente tributária da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Luciana Mundim, o crédito que não é devolvido às empresas prejudica os investimentos, principalmente em tempos de crise econômica e fiscal.

“O que acontece é que o crédito não tem correção alguma e fica empatado. Com o tempo que demora para ser utilizado, se perde dinheiro. Mas não é um problema recente. Quando a autorização era de R$ 215 milhões (em 2010), já não dava para escoar tudo. Mas hoje, com a economia do jeito que está, as empresas estão em dificuldades, e utilizar esse crédito acumulado seria importante”, avalia.

‘Regularize’ utilizou R$ 335 milhões para quitar dívidas

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) recuperou quase R$ 1,5 bilhão em débitos tributários com o programa “Regularize”, que terminou em dezembro passado. Desse valor, R$ 335 milhões tiveram como fonte os créditos acumulados de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De forma geral, as empresas puderam quitar débitos com a SEF ou vender os créditos para terceiros que queriam regularizar a situação junto ao Fisco.

A gerente tributária da Fiemg, Luciana Mundim, avalia que o “Regularize” foi positivo. “Isso foi uma medida com um prazo determinado. Foi só até dezembro. Era uma forma de o Estado tentar utilizar os créditos e receber débitos. É preciso ressaltar que o Estado também tem problema de caixa”, destacou.

Conta de luz

Para Luciana, uma boa alternativa para agilizar o fluxo de utilização dos créditos acumulados seria a possibilidade de que ações como o programa “Regularize” fossem mais frequentes. Outra demanda que as empresas apresentam é poder pagar a conta de luz com esses recursos. No entanto, até mesmo Luciana concorda que a possibilidade de que isso ocorra é muito pequena.

“A gente quer uma alternativa. Embora reconheçamos todos os problemas do governo, a principal fonte de caixa é o ICMS. A atividade privada reduzindo, reduz a arrecadação”, argumenta. Como solução, Luciana aponta uma reforma tributária que contemple toda a cadeia produtiva.

Na opinião da advogada tributarista Ana Oliveira, da empresa Andersen Tax, que trabalha com a recuperação de créditos acumulados, será difícil resolver os impasses no curto prazo. “O problema tributário brasileiro é que são entes diferentes, não tem uma regra comum. Não deveríamos ter tantos tributos cumulativos, mas um, com sistemática simples”.

Receita Federal

Há também a possibilidade de a empresa conseguir recuperar os tributos pagos à União, principalmente PIS/Cofins e IPI. A reportagem do Hoje em Dia entrou em contato com a Receita Federal no começo da semana passada. No entanto, a autarquia não informou qual o montante de impostos recuperados pelas empresas brasileiras nos últimos cinco anos.