O Supremo Tribunal Federal (STF) faz hoje (5) um julgamento histórico, abordando a chamada “tese do século”, que pode resultar, por um lado, em perdas de mais de R$ 250 bilhões aos cofres da União e, por outro, em prejuízo bilionário ao setor produtivo nacional, que teria de devolver esses recursos aos cofres federais – só a indústria mineira precisaria estornar R$ 25 bilhões.

Os ministros vão analisar recurso da União que pede que a medida que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins sobre produtos e serviços, que começou a valer em 2006 e foi renovada em 2014 e 2017, perca efeito. O Ministério da Economia, que, por meio procuradoria-geral da Fazenda, pede a revisão do tema, alega que se isso não for feito haverá forte impacto aos cofres públicos. Já para as empresas, a exclusão do ICMS da base para se chegar ao valor do PIS/Cofins representa um grande benefício, sobretudo na atual crise. 

Pensando no déficit fiscal e na crise do setor público, por causa da pandemia, Supremo pode ter decisão favorável ao governo

Na prática, o que muda se o STF decidir pela reinclusão do ICMS – isso poderia ser feito de maneira retroativa a 2017 –, é que os empresários passariam a ter de fazer o repasse sobre todo o valor de faturamento (sem a retirada do cálculo do imposto estadual). E ainda teriam de devolver uma dinheirama. 

Para a advogada tributarista Fernanda Prata, tal alteração poderia gerar problemas graves para as empresas. “Quando compramos um tênis de R$ 200, por exemplo, pagamos dentro desse valor R$ 50 referentes ao ICMS para a empresa, e ela é quem faz o repasse para o Estado. Hoje, o empresário paga o PIS/Cofins (de 1,65% e 7,60%) sobre R$ 150. Se mudar, passa a pagar os percentuais sobre o valor cheio, de R$ 200. Imagina isso aplicado a anos de vendas?”, diz ela.

Insegurança jurídica 

A possibilidade da mudança no cálculo do PIS/Cofins preocupa, e muito, a indústria. Passando pela maior crise dos últimos 25 anos, o setor crê que investimentos externos seriam afetados e que muitas empresas não teriam como arcar o pagamento desses tributos. “O cenário é horroroso, uma crise sem precedentes, e aí o governo quer retirar algo que foi conquistado em 2017. É um contrassenso, uma medida que não tem como se calcular os prejuízos”, afirma Flávio Roscoe, presidente da Fiemg.

Para o tributarista Thiago Laje, uma decisão favorável à União provocaria insegurança jurídica. “Quando nos deparamos com uma situação em que as decisões do STF não são confiáveis, é um grande problema. E o que a União está fazendo é endurecer ao máximo para não cumprir uma decisão que já foi tomada”, ressalta Laje.

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