Mesmo sem regulamentação, entra hoje em vigor a Lei 12.741, que obriga estabelecimentos comerciais a discriminar em nota fiscal todos os tributos que incidem sobre mercadorias e serviços vendidos. A medida passa a valer em meio à desinformação e até desconhecimento de muitos comerciantes.
Por isso, os empresários terão um prazo, inicialmente de seis meses – podendo ser prorrogado para um ano –, para se adaptar à nova norma, quando não poderão ser autuados. Entidades representativas e o governo federal aproveitarão o período para fazer campanhas educativas àqueles que serão atingidos pelas regras.
Após esse prazo, as penalidades serão aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujas sanções vão de multas – que podem ir de R$ 700 a R$ 7 milhões - à cassação da licença de funcionamento.
Para o consumidor, a avaliação é positiva, já que, a partir de agora, saberá os impostos pagos em cada produto. Os tributos incidentes que deverão ser discriminados são o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); o Imposto Sobre Serviços (ISS); e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Porém, não se sabe ainda se deverá ser discriminado imposto por imposto ou somente o valor total, ou ainda se o montante das taxas deverá ser demonstrado por item ou na soma da compra.
Entidades representativas, como a Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), são unânimes em dizer que o sistema trará mais transparência. Mas demonstram preocupação com custos, prazos e regras.
“Nem as empresas desenvolvedoras de softwares estão 100% cientes de como será a nova nota fiscal. Apesar dos benefícios da lei, a execução ainda é dúvida para a maioria dos lojistas”, diz o diretor do Conselho CDL Savassi, Alessandro Runcini.
Segundo ele, com o tamanho da mordida do fisco discriminado na nota fiscal, também ficará mais fácil reivindicar do poder público. “O Brasil cobra impostos como a Suécia, mas o retorno do dinheiro em benfeitorias para a população está longe do de país de primeiro mundo”, afirma.
Gerente de uma padaria na região Leste da capital, Débora Silva confessa estar perdida. “Como o governo cria uma lei sem explicar direito como ela vai funcionar? Desse jeito, no supetão, vai ter muita confusão”, reclama.