(Carlos Rhienck)
A decisão da Receita Federal de obrigar as empresas contratantes de Microempreendedores Individuais (MEIs) a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) correspondente a 20% do valor do serviço prestado, conforme publicou na última quarta-feira (9) o Hoje em Dia, desagradou setores dentro do próprio governo. Em entrevista ao jornal, o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, declarou que já trabalha para derrubar a norma classificada por ele como uma barbaridade.
“No Brasil, até o passado é imprevisível”, criticou o ministro, referindo-se ao fato de a cobrança, conforme a instrução publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de março, ser retroativa a fevereiro de 2012.
“Parece que a cada ação de desburocrati-zação há uma reação da burocracia em sentido contrário, de forma inesperada”, lamentou. Segundo Afif, até o momento, mais de 3,8 milhões de brasileiros conheceram a cidadania por meio do MEI. “Um dos grandes perigos da regra é a precarização do emprego, a volta da informalidade”, advertiu o ministro, para quem o regime, sem sombra de dúvida, é um dos maiores programas de inclusão social hoje existente.
De acordo com a Lei Complementar 123/2006, que vigorava até o mês passado, apenas em casos de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos o recolhimento do CPP era obrigatório.
“Essa medida não levou em conta a realidade do país, nem as convicções da presidente Dilma Rousseff. Conversei com ela ontem (terça-feira) e a alertei para o problema. A presidente me informou que iria pedir ao Ministério da Fazenda para cuidar do caso. As providências para rever essa regra absurda já estão sendo tomadas”, afirmou.
Ainda segundo Afif, a determinação afeta duramente a Economia Criativa e projetos culturais, que já assinaram contratos e agora são surpreendidos com custos extras.
O MEI foi criado em 2008, para dar condições especiais para que o trabalhador informal pudesse ser legalizado. Para se enquadrar, é necessário faturar, no máximo, R$ 60 mil por ano.