O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, promulgou nesta sexta-feira (22) a Lei 12.789, que autoriza a União a conceder auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de fomentar as exportações.
Pela lei, a União entregará aos entes federados o montante de R$ 1,95 bilhão, obedecendo porcentuais específicos por Estado. A lei, que especifica os respectivos coeficientes a que cada unidade da Federação tem direito, está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
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