O trabalho na relatoria da proposta segue duas premissas principais: superávit primário e contenção de despesas (SXC.HU/Divulgação)
A Receita Federal informou que a repatriação de recursos no exterior registrou R$ 45,78 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização de ativos. Segundo balanço divulgado, até o momento, foram recebidas 21.676 Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) de pessoas físicas e 70 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 152,6 bilhões de ativos regularizados.
Na nota, a Receita reafirma que o prazo final para a repatriação é o dia 31 de outubro, próxima segunda-feira. O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril. Segundo o Fisco, o aplicativo para o preenchimento e a apresentação da Dercat funciona 24 horas por dia, inclusive durante o fim de semana. O serviço de recepção da declaração será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília.
Para aderir ao Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT), o Programa de Repatriação, o contribuinte deve apresentar a Dercat até 31 de outubro e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma data. A Receita lembra que o contribuinte deve ficar atento para o horário limite do seu banco para o recebimento de Darf de pagamento do respectivo imposto e multa.
Pela programa, os contribuintes que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita podem trazer os recursos de volta ao País pagando uma alíquota de Imposto de Renda (IR) de 15%, mais uma multa de 15%. A lei prevê anistia às pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados. A Receita disponibilizou em seu site o espaço denominado "Dercat - Perguntas e Respostas", para auxiliar os contribuintes sobre a forma de declarar e para dar outras orientações sobre o programa.Leia mais:Dinheiro de Cunha na Suíça só será repatriado em caso de delação ou condenação
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