Em tramitação na Assembleia, com previsão de votação final até a sexta-feira (30/1), o Projeto de Lei que institui o Recomeça Minas - plano que prevê incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado, gerando R$ 7 bilhões que seriam  direcionados à desoneração fiscal de setores mais impactados pela pandemia - recebeu 32 emendas de 1º turno em Plenário, durante Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (27). 

Uma das emendas, de autoria do presidente da casa, Agostinho Patrus (PV), institui um benefício emergencial voltado às famílias de baixa renda do Estado, nos moldes do auxílio-emergencial do governo federal.

O “Força Família”, como foi chamado o instrumento, fixa pagamento, pelo governo estadual, de R$ 500, até agosto, a cidadãos mineiros em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 - integrantes de cerca de 1 milhão de famílias de todas as regiões do Estado, conforme base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 

Setor de eventos

Entre as demais  emendas propostas em Plenário, as de números 1 a 5 buscam beneficiar o setor de eventos e entretenimento com redução de multas e juros e com incentivos na forma de patrocínio pelo Estado, entre outros. Elas foram propostas pelos deputados Tito Torres (PSDB), Cleitinho Azevedo (Cidadania) e Gustavo Mitre (PSC).

Das três emendas apresentadas pelo deputado Charles Santos (Republicanos), duas estipulam a redução em 50% do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica, beneficiando o comércio de material de construção e também as concessionárias e oficinas mecânicas. 

O deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) incluiu nessa regra os sebos de livros, livrarias e editoras. Em todos os casos, o benefício previsto vale até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade.

Oxigênio hospitalar

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) propôs, em uma de suas três emendas, a redução até zero da carga tributária em operação interna com energia elétrica destinada a atividades industriais para produção de oxigênio medicinal ou hospitalar, enquanto durar o estado de calamidade. 

Já o deputado Sargento Rodrigues (PTB) apresentou oito emendas, que abrangem desde regras de empréstimo do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) ao escalonamento do pagamento de débitos, com redução progressiva de penalidades. Quatro emendas, por outro lado, retiram do projeto a previsão de regulamento, pelo Executivo, para a concessão dos benefícios.

Por fim, dez emendas foram propostas pelo deputado Neilando Pimenta (Pode). Uma delas prevê a possibilidade de pagamento de dívidas por meio da entrega de imóveis ou do uso de precatórios. Ele também propõe que parte do valor arrecadado com o refis se destine a um fundo garantidor no BDMG para empréstimo, inclusive, a empresas endividadas. Outra emenda pede gestões junto ao governo federal para inclusão dos benefícios às empresas optantes pelo Simples Nacional. Também apresentaram uma emenda, cada, a deputada Delegada Sheila (PSL) e o deputado João Magalhães (MDB).

Após a inclusão das emendas parlamentares, o Projeto de Lei (PL) 2.442/21, que institui o Recomeça Minas, foi reencaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para análise das sugestões.

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