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Com a aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) devolva R$ 100 bilhões ao Tesouro Nacional, o próximo passo será a formulação de um contrato entre as partes. Após a análise jurídica da peça pela área jurídica do banco e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o novo documento ainda terá de passar pelo crivo do Conselho de Administração do banco para só então ser assinado e a operação, executada.
Segundo a área técnica do TCU, diante desse trâmite, há chances de que a devolução da primeira parcela (R$ 40 bilhões) ainda este ano, como esperava o governo, só ocorra de fato em 2017. Mas a própria presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques, tem destacado que trabalhará com celeridade para efetuar a transferência. Ainda de acordo com os técnicos, a análise da legalidade da operação já foi feita sob a ótica do propósito de abatimento da dívida. "Se for feito outro tipo de procedimento (com o dinheiro), o Tribunal vai examinar. Em princípio não pode", diz um técnico. Nesta quarta-feira, 23, o relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro, foi enfático ao dizer que o dinheiro não pode ser empregado para pagar 13º salário de servidores estaduais.
Na semana passada, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, chegou a dizer que os recursos devolvidos pelo banco poderiam compor uma equação de socorro aos Estados, que enfrentam grave crise financeira. Mais tarde, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou a hipótese. A decisão do TCU serve como jurisprudência para que o BNDES devolva valor maior ou menor do que os R$ 100 bilhões. No caso de valor superior, contudo, haverá necessidade de comprovação de que a operação não comprometerá a saúde do banco.Leia mais:
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