Pela primeira vez desde o ano 2000, quando começou a vigorar a Lei de Responsabilidade Fiscal, Minas Gerais pode ter ultrapassado o limite legal de endividamento.

Até agosto deste ano, último mês disponível para consulta na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a relação entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL) alcançava 195,25%.

No entanto, esse percentual não inclui os R$ 2,5 bilhões de depósitos judiciais já utilizados pelo governo do Estado em setembro e outubro. Se esse valor for contabilizado, a relação DCL sobre RCL sobe para 200,59%, acima dos 200% permitidos pela legislação (veja infografia).

Como consequência, estados que estouram o limite da LRF deixam de receber transferências voluntárias da União e não podem contratar novos empréstimos enquanto estiverem acima do limite legal, definidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.

A contabilização dos recursos provenientes dos depósitos judiciais no balanço do governo mineiro será a gota d’água que falta para transbordar o copo, que vinha sendo enchido velozmente nos últimos anos. Só nos 11 meses mais recentes, de dezembro de 2014 a outubro deste ano, o estoque da dívida cresceu 13,32%, sendo que os valores contratados em moeda nacional (real) tiveram aumento de 8,81%, e os em moeda estrangeira, 41,87%.

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) informou que o crescimento da dívida nesse período ocorreu em função da variação cambial (alta do dólar), de 45,28%, e da inflação de 8,89%, medida pelo IGP-DI.

Indefinição

A SEF ainda estuda como serão contabilizados os recursos dos depósitos judiciais, e tem até o dia 7 de janeiro para decidir como será feito. No entanto, especialistas afirmam que esses valores precisam ser contabilizados no estoque da dívida.

Para o professor da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Fabrício Augusto de Oliveira, estudioso da dívida mineira há décadas, os recursos têm que entrar na contabilidade como “empréstimo tomado”.
“Essa trajetória indica o que vai acontecer com as receitas encolhendo e o endividamento crescendo, incluindo os depósitos judiciais. O limite de 200% poderá ser ultrapassado”, afirmou.

Tomando como base os últimos números disponibilizados pela SEF, do segundo quadrimestre deste ano, se a receita líquida cair em R$ 1 bilhão, por exemplo, o percentual de DCL x RCL será de 204,92%.

Retranca

Título - Mudança no índice de correção do passivo dos estados pode aliviar a pressão sobre o governo
A saída para o governo de Minas pode ser a renegociação da dívida com a União, já que, a partir de 31 de janeiro de 2016, começará a valer a legislação federal que regulamenta novos cálculos para a dívida dos Estados. A medida tem efeito retroativo a 2013 e pode reduzir em até R$ 5 bilhões o endividamento do Estado com a União, de acordo com o professor da Escola do Legislativo, Fabrício Augusto de Oliveira.

Se isso ocorrer, o Estado poderá voltar a ter índice inferior ao limite de 200% na relação entre dívida líquida e receita líquida, mas ainda assim deverá permanecer acima dos 190%.

A norma já deveria ter entrado em vigor em janeiro de 2015, mas foi suspensa pelo ajuste fiscal.

No entanto, em um cenário de queda generalizada nas receitas, não será surpresa se o governo federal postergar mais uma vez a entrada em vigor da renegociação das dívidas estaduais.

Denúncia

Enquanto a situação não se define, a oposição ao governo Fernando Pimentel (PT) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais se organiza para denunciá-lo ao Ministério Público por improbidade administrativa, por ter permitido que o limite da dívida fosse ultrapassado.

“O fato é que já ultrapassaram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o governador pode ser acusado de improbidade administrativa. Esse dinheiro (dos depósitos judiciais), por enquanto, não está contabilizado. Isso é um ato de improbidade. No orçamento tem que ter uma fonte de despesa e uma fonte de receita”, enfatizou o deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB), líder da minoria.

A solução, na opinião do parlamentar, seria uma melhor gestão das contas do Estado. “Fazer melhor a gestão das finanças, gastar menos com a máquina pública”, argumenta.

A Secretaria de Estado da Fazenda informou que tem até o dia 7 de janeiro para fechar as contas do ano de 2015 e que não há irregularidade.

Indexação

Neste ano, de janeiro a dezembro , o governo pagou pouco mais de $5,4 bilhões da dívida pública, incluindo juros e encargos, além do principal da dívida, que é um abatimento do empréstimo em si. De acordo com a oposição na Assembleia, os pagamentos feitos em moeda nacional correspondem a 89,35%. Os 10,65% restantes são de dívida externa. “Não há cabimento falar que a dolarização da dívida é que pressiona o orçamento”, argumenta Valadares.
 

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