Elogiada por entidades trabalhistas e execrada pelo empresariado. Assim foi recebida, em Minas, liminar concedida na segunda-feira pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que os sindicatos tenham de validar acordos individuais para redução de salários e jornadas entre patrões e empregados durante a crise da Covid-19 – previstos pela Medida Provisória 936, do governo federal.

Para setores como os de comércio e de bares e restaurantes, entre os mais afetados no país e no Estado pelos impactos econômicos da pandemia causada pelo novo coronavírus, a liminar, definida de maneira monocrática por Lewandowski (sem ir ao plenário do STF), deverá gerar “milhões de demissões” em todo o país. 
“Foi uma decisão extremamente infeliz e coloca em risco milhões de empregos pelo país afora, não somente no setor de comércio e serviços, mas em todas as cadeias do setor produtivo nacional”, sustentou por nota, ontem, a Câmara de Dirigentes Lojistas da capital (CDL-BH). 

“Ela aumenta a insegurança jurídica nas relações de emprego, atrasa acordos individuais e dificulta a adoção de medidas para a manutenção do emprego e da renda. Além de tudo isso, entendemos que essa decisão extrapola a competência do poder judiciário ao ‘legislar’ sobre o tema”, conclui o comunicado. 

Já o presidente da seção mineira da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Ricardo Rodrigues, foi ainda mais incisivo nas críticas ao xará do STF. “Tenho até vergonha de ter o mesmo primeiro nome que esse sujeito”, disse. “Chega a dar nojo ver que o país esteja nesta situação, com guilhotinas sobre a cabeça da população, das empresas e empregados, em meio a uma gravíssima crise econômica, e que alguém venha fazer política sobre uma MP que certamente diminuiria os prejuízos de todos”, acrescentou.

Com a decisão de Lewandowski, segundo Rodrigues, a tendência é a de que milhares de acordos que já vinham sendo feitos desde a semana passada, quando a MP 936 foi editada, voltem à estaca zero e sequer possam ser concretizados. 

“Os sindicatos não terão braços para analisar todos esses acordos. Haverá quebradeira dos negócios e recorde de demissões”, afirmou o empresário, lembrando que, só na Grande BH, 130 mil colaboradores de 20 mil bares e restaurantes verão ampliados os riscos de dispensa.
 

Outro lado
Se, para os empresários, a liminar do STF é catastrófica, para sindicalistas a decisão corrige distorções graves contidas na liminar. “A MP fere a Constituição ao determinar cortes de salários e redução de jornadas”, afirmou, também ontem, o advogado Luciano Silva, representante dos metalúrgicos de Betim, na Grande BH . “Com essa liminar, que envolve os sindicatos nos acordos, em um momento tão crítico, os impactos para os trabalhadores estão sendo certamente minimizados”, completou. 

 Lojistas pedem ‘juro zero’ a bancos públicos e privados

Em meio ao temor de inviabilização de negócios e de demissões em razão da Covid-19, a CDL/BH lançou, ontem, a campanha “Juro Zero”, cujo objetivo é sensibilizar bancos públicos e privados a oferecerem crédito sem juros para socorrer o setor produtivo.

Segundo o presidente da entidade, Marcelo de Souza e Silva, o eixo da campanha é: “Hora de juro zero para o comércio não quebrar, o emprego não acabar e a vida continuar”.

“Está na hora de as nossas instituições do sistema financeiro, que no Brasil lucram como em nenhum outro lugar do mundo, darem uma real contribuição ao país”, afirmou.

A CDL/BH também pede que o BNDES discipline os bancos na liberação dos recursos para pagamento da folha dos funcionários, referindo-se à linha de crédito de R$ 40 bi anunciada pelo governo federal na semana passada. “Alguns bancos estão obrigando as empresas a migrarem suas contas. Isso é inconstitucional, é venda casada”, afirmou Souza e Silva.
 

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