Minas Gerais caminha a passos largos para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Pelo menos é o que tem sinalizado o governador Romeu Zema (Novo). Há aproximadamente dez dias, o Estado enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 743/19, que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, sem previsão de reajuste para os servidores públicos no ano que vem. 

Na quinta-feira passada, em discurso durante as comemorações do Dia da Indústria, Zema voltou a criticar o fato de o Estado ser controlador de uma companhia energética – a Cemig.

As duas medidas – congelamento de salários e venda de estatais – estão entre os principais critérios cobrados pela União para que os estados possam pleitear os benefícios do RRF, que, basicamente, prevê a suspensão do pagamento da dívida dos estados com a União por três anos, prorrogáveis por mais três.

Em sua fala no evento da Fiemg, o governador deixou a entender que vai mesmo tentar privatizar a Cemig. “Nos últimos anos, nossa empresa de energia elétrica, a Cemig, serviu mais como um entrave do que como propulsor ao desenvolvimento”, disse.

No entanto, a questão mais polêmica no momento – já que a venda da estatal ainda depende de aprovação da Assembleia e de um referendo – é o congelamento dos salários do funcionalismo. Com previsão de um déficit de quase R$ 50 bilhões no ano que vem, o projeto da LDO descartou qualquer hipótese de reajuste para os servidores e tampouco regularização de pagamento, hoje escalonado, para o quinto dia útil.

Déficit

A LDO prevê que o governo comece o ano que vem com um rombo de R$ 49,677 bilhões. Somente os gastos com pessoal comprometem 66,5% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL), 17% maior do que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por mês, a folha dos 633 mil servidores estaduais custa R$ 2,1 bilhões.

Por isso, o secretário de Planejamento Otto Levy disse, ao apresentar a LDO, que não há previsão para reajuste dos servidores, principalmente após a eventual adesão do Estado ao RRF.

Pressão

Ainda ajustando o acordo com a União, a expectativa é a de que o governo de Minas enfrente problemas para aprovar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa. Segundo Geraldo Henrique, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos de Minas Gerais (Sindipúblicos-MG), a entidade tem pressionado os deputados mineiros a não aceitarem exigências como o congelamento de salários.

“Desde 2013, na gestão Aécio Neves (PSDB), não há reajuste para o funcionalismo. Que o governo faça cortes em privilégios, em grandes salários e cargos comissionados. Mas deixar o servidor público sem correção de salário pelos próximos três anos, podendo estender por mais três, é desumano”, critica Geraldo.

Para José Garcia, especialista em processo civil e direito público e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), as cláusulas de congelamento de salários podem ser abrandadas, mas é praticamente impossível exclui-las. 

“Congelar salários, apesar de uma medida amarga, é básico nesse processo, principalmente em estados que gastam muito com a Previdência, como é o caso de Minas”, analisa Garcia.

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