(Luiz Costa/Hoje em Dia)
O governo de Minas Gerais, outros 22 estados e o Distrito Federal, entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para cobrar recursos que a União deve aos estados.
No último dia 4 de abril, o governador Fernando Pimentel (PT) encaminhou ofício ao governo federal reiterando a cobrança. Porém, de acordo com a assessoria de imprensa do governo mineiro, não obteve resposta.
A ADPF reforça o ofício de abril cobrando o repasse de 20% da parcela que cabe aos estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
A estimativa é de que, apenas em 2017, os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões. O documento enviado ao governo federal solicita os valores não repassados nos últimos 5 anos. Conforme o Estado, neste período, Minas pode ter um crédito de cerca de R$8,5 bilhões.
A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades especificas) sem compartilhar receita com os estados.
Segundo nota do governo estadual, “o artifício permite que o governo federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no seguimento específico para o qual a contribuição foi criada”.
“É a ação mais incisiva que estamos fazendo contra a União nos últimos anos. Ao todo, estamos falando de cerca de R$ 20 bilhões que não foram compartilhados com os estados, somente em 2017, sendo que Minas Gerais tem direito a, aproximadamente, 8,5% deste montante. Decidimos não mais esperar e ajuizamos a ação no STF”, explica o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior.
Ainda de acordo com o Estado, “a carga tributária aumenta e os Estados e Municípios, assim, saem perdendo, o que prejudica a população, de uma maneira geral, que fica sem parte das políticas públicas que seriam implementadas nos estados. Trata-se de prática que afronta a Constituição Federal, aumenta a centralização de recursos na União em uma flagrante negação do princípio federativo”, conclui.
A Advocacia-Geral da União informou que "não foi intimada/citada na referida ação, situação que impede qualquer manifestação no momento".