Correndo contra o relógio para sacramentar a reforma da Previdência antes dos arranjos eleitorais, prefeitos e governadores têm pressionado o Congresso pela aprovação da PEC Paralela da Previdência, que inclui estados e municípios na reforma. Um dos incômodos é que o projeto teria que ser regulamentado pelas Assembleias Legislativas, o que pode trazer desgaste aos deputados às vésperas de um ano eleitoral, uma vez que a PEC também propõe mudanças em tempo de contribuição, impostos e aposentadorias de policiais, por exemplo.

Proposta pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da reforma da Previdência no Senado, a PEC 133/2019 ou PEC Paralela da Previdência foi uma manobra para que estados e municípios se alinhassem à reforma da União, sem que o projeto precisasse ser discutido novamente na Câmara dos Deputados.

Isso porque se o Senado alterar o texto original, o projeto necessariamente tem que voltar à Câmara para novo aval dos deputados. A PEC Paralela é considerada uma “saída de emergência” para o problema porque não mexe no cronograma estabelecido pela Câmara. Lá, a proposta será votada em primeiro turno até o dia 24 deste mês e tem expectativa de votação definitiva em segundo turno até 10 de outubro, podendo, então, ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). 

Na prática, para aderirem ao projeto, estados precisariam aprovar uma lei ordinária até março de 2020, sob autorização das Assembleias Legislativas. É nesse ponto que o projeto preocupa, por obrigar estados a legislarem uma proposta eventualmente impopular durante um ano eleitoral, segundo a avaliação do cientista político Sérgio Gadelha, da UFMG.

“Se a aprovação ficar para o ano que vem, em ano eleitoral, o peso da adesão à reforma pode recair em candidatos às prefeituras de todo o país e deputados que tentam reeleição”, diz Gadelha.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda (MDB), porém, avalia que o combate ao déficit previdenciário, abarcado em um discurso de garantir o futuro de estados e municípios, vai pesar mais.

“Somente três estados no país não têm déficit previdenciário. Minas tem 80% do orçamento comprometido com a folha, que inclui aposentados. Se os estados não aderirem, as prefeituras vão colapsar. A União vai querer socorrer estados e municípios no futuro? Não”, diz Julvan.

 

Para evitar desgaste de parlamentar, proposta pode ser fatiada

Uma alternativa para tentar resolver o impasse da PEC Paralela da Previdência, que inclui estados e municípios, mas pode gerar desconforto em parlamentares se precisar ser aprovada pelas Assembleias Legislativas durante ano eleitoral, é dividir a PEC em duas: uma se destina a apenas incluir estados e municípios e outra é direcionada a analisar mudanças ao texto proposta pelos senadores, como tempo de contribuição e a isenção de impostos.

Dessa forma, as Assembleias Legislativas poderiam sancionar apenas o projeto que permite aos estados se alinharem às regras aprovadas pelo Congresso — eximindo os deputados de eventuais responsabilidades por medidas impopulares. A medida ainda é estudada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da reforma da Previdência no Senado e autor da PEC Paralela. Principalmente porque a PEC foi aprovada apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem ter avançado nas discussões.

Na semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV), e outros 20 representantes de casas legislativas do país se encontraram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Apesar de Agostinho defender a inclusão de estados e municípios na reforma pela PEC, ele se mostrou preocupado com uma PEC única, justamente pelo fato de os deputados desconhecerem propostas que eventualmente teriam que aprovar. 

“Isso nos preocupa porque o que será aprovado aqui (no Congresso) é do interesse de Minas Gerais e dos mineiros? Se isso não for, como faremos para não criar dificuldades para o desenvolvimento dos estados e dos mineiros? Vamos conversar com os parlamentares mineiros para que possamos trazer o posicionamento da Assembleia de Minas”, disse Agostinho.

 

SAIBA MAIS


“É um problema constrangedor para os deputados e prefeitos que vão concorrer à reeleição no ano que vem. Por que a PEC Paralela até tenta facilitar a discussão, ao incluir os estados e municípios, sem paralisar o andamento do projeto original, ou seja, sem precisar retornar com o projeto que já foi analisado pela Câmara dos Deputados. O problema é que muitos senadores quiseram incluir emendas com temas que foram discutidos na Câmara. É claro que os deputados não vão aceitar alterações sem serem consultados. Esse é um embate claro. Por isso, existe a proposta de dividir a PEC Paralela em duas. Uma apenas para incluir estados e municípios, que seria mais facilmente aprovada. E, outra, que não teria que ser votada rapidamente, com sugestões do Senado. É o caminho mais sensato. Isso se o governo quiser realmente aprovar a reforma da Previdência neste ano”.
Sérgio Gadelha
Cientista político da UFMG