O governador Fernando Pimentel (PT) enviará à Assembleia Legislativa projeto de lei que cria conselhos populares e regionais. A proposta chegará ao Legislativo tão logo os deputados estaduais aprovem o orçamento para este ano e a Reforma Administrativa.

A criação de conselhos foi uma das principais promessas de campanha do petista e depende apenas da aprovação da peça orçamentária, que permite a aplicação de investimentos na empreitada.

A ideia é que o Estado seja dividido em 17 regiões metropolitanas, e em cada uma delas será instalado um conselho. Segundo o deputado Durval Ângelo, líder de governo na Assembleia, o instrumento jurídico para criação dos conselhos ainda não foi definido, se será via projeto de lei ou decreto, conforme tentou o governo Federal. “Vamos fazer, mas não sabemos ainda como. É um compromisso de campanha, para viabilizar a participação popular”, salientou.

Ainda de acordo com o deputado, os conselhos devem trabalhar em parceria com as audiência públicas regionais que já são realizadas pela Assembleia. “Eles serão plurais, vão inserir trabalhadores, empresários, diversos setores pensando o desenvolvimento de Minas Gerais”, detalhou o parlamentar.

Segundo uma fonte do governo, que prefere anonimato, os secretários de Estado já estão viajando e realizando audiências regionais, despachando fora dos gabinetes. Os encontros fazem parte do processo de descentralização da gestão, que propõe Pimentel, e do qual fazem parte os conselhos.

Para atuar na estruturação dessa proposta, o governador nomeou, no início de janeiro, como chefe do gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Lígia Maria Alves Pereira. Ela foi uma das responsáveis pela elaboração da Política Nacional de Participação Social, criada por decreto presidencial, que posteriomente foi derrubado pela Câmara dos Deputados. Na época, Ligia era coordenadora-geral de participação social da Secretaria-Geral da Presidência.

Lígia foi procurada, via sua assessoria de imprensa, mas se recusou a falar do projeto de criação dos conselhos. De acordo com a assessoria, ela só vai se posicionar depois que terminarem as discussões sobre a Reforma Administrativa, que pode ser votada nesta terça (10) na Assembleia, e o orçamento para 2015, que também tem previsão de ser votado ainda este mês.

Segundo a assessoria de imprensa do governo, o corpo técnico da nova administração “está envolvido com o balanço de todos os programas, investimentos e projetos já implantados no Estado para dar respaldo à elaboração das políticas públicas e iniciativas populares propostas”.

Em nota enviada à reportagem, a assessoria ainda salientou que a criação dos fóruns regionais de governo também depende da aprovação do orçamento do estado para 2015. “O projeto começará a ser desenvolvido a partir dessas medidas”, destacou.

Orçamento

O orçamento de 2015, depois de acordo de líderes na Assembleia, será reavaliado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para adequação financeira.

O corte estimado pelo governo será de R$ 6 bilhões.

Medida já é alvo de polêmica entre deputados

A oposição ao governo estadual na Assembleia Legislativa é contrária à proposta de criação de conselhos regionais e populares.

“A briga vai ser muito grande. Nós estamos precisando acabar com essa quantidade de conselhos que a turma do PT cria sem nenhuma finalidade, apenas para tentar, de maneira rasteira, dizer que está próximo do povo”, disse o deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da minoria.

Segundo ele, o grupo vai tentar convencer os deputados do bloco independente, que tem 23 membros, para também se posicionarem contra a criação dos conselhos populares em Minas. “Vamos nos organizar para que isso não passe, alertando aos deputados que uma das intenções é tirar poderes da Assembleia Legislativa. O objetivo é tirar as discussões das comissões temáticas da Casa, não tem outra finalidade além de reduzir o poder do Legislativo”, completou.

Posse

Durante a posse dos deputados estaduais, fevereiro deste ano, a mensagem encaminhada pelo Governador Fernando Pimentel (PT), lida em plenário por seu vice, Antônio Andrade (PMDB), reforçou a intenção de “revitalização e expansão dos conselhos estaduais” para concretizar a promessa de maior participação popular.

O texto, inflamou a oposição, que reagiu. “É lamentável iniciar já nos chamando para a guerra. Nós estamos prontos”, disse o deputado João Leite (PSDB).

Na ocasião, ele reiterou que a bancada oposicionista não iria “permitir” a concretização do projeto, indo “permanentemente à Justiça”, se fosse preciso.

Especialistas divergem sobre viabilidade das unidades

Especialistas ouvidos pelo Hoje em Dia têm opiniões divergentes sobre a possibilidade de criação de conselhos populares e regionais.

Para o doutor em ciência política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), Paulo Roberto Figueira Leal, a criação de conselhos populares é uma das alternativas para reduzir o “fosso” que se tem entre o Estado e a sociedade.

Segundo ele, os conselhos não ameaçam o poder do Legislativo, mas podem atuar de forma complementar. “Respeitando o espírito da Constituição de 1988, quanto mais conselhos tivermos para participação social, quanto mais os gestores e as decisões políticas saírem dos gabinete e envolverem muitos outros atores sociais, maior a chance desse fosso entre Estado e sociedade ser combatido”, analisa.

Já o cientista político, professor da PUC Minas, Gilberto Damasceno, acredita que os conselhos podem ser “perigosos”. “É preciso que se defina muito bem o papel dos conselhos e limite a uma dimensão consultiva e não deliberativa, se não cria-se uma forma muito populista de definição. Se recebe caráter deliberativo, acaba ocupando o lugar do Legislativo”, avalia.

Tramita na Assembleia projeto de lei que institui política para conselhos

O deputado Rogério Correia (PT), líder da maioria na Assembleia Legislativa, reapresentou na Casa projeto de lei de sua autoria que cria a Política de Conselhos de Participação Popular e a Rede de Participação Popular, que inclui conferências, conselhos e outras instâncias de inclusão da sociedade nos debates políticos.
Segundo o parlamentar, como seu projeto já tramita na Casa, um futuro texto, com o mesmo intuito, que pode ser enviado pelo Executivo, será “acoplado” ao seu.
“Vamos travar um debate com a oposição e explicar que a democracia tem as duas partes, a eleição, com o voto direto em seus representantes, e tem a participação popular direta. Nós temos que reforçar os dois lados”, disse, em defesa de sua proposta. De acordo com o deputado, esse debate na Casa deve ser “imediato”.

Compartilhar