Após quase cinco anos de debates no Congresso Nacional e em diversos seminários nos estados, a Câmara dos Deputados e o Senado deverão aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, de autoria da ex-deputada federal Raquel Muniz, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Criado em 2006 e com previsão para ser extinto em 30 de dezembro de 2020, o Fundo é a principal fonte para custear a educação infantil na maioria dos municípios brasileiros. Sem ele, especialistas avaliam que a educação básica entrará em colapso.

“Antes do Fundeb o Brasil não destinava recursos federais para a educação infantil. O financiamento que garantiu às prefeituras a construção e manutenção dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) se deve ao Fundeb. Só neste ano, a verba do Fundo ultrapassa a casa dos R$ 140 bilhões, dinheiro repassado aos governos estaduais e às prefeituras via regime de colaboração com o Ministério da Educação”, disse o deputado federal Rogério Correia (PT/MG).

O parlamentar participou ontem de um seminário em favor da PEC 15/2015, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, requerida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

VITÓRIA
No evento, a terceira vice-presidente da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar alternativas que evitem o fim do Fundeb, Professora Rosa Neide (PT/MT), foi taxativa: “Se não ocorrer a renovação, haverá um colapso na educação (dos municípios). O Fundeb representa o pacto federativo na área da educação. Sua extinção fará colapsar o sistema de financiamento e ferirá de morte o caráter universal e inclusivo do direito à educação”.

Mas ela própria trouxe a boa notícia: “o texto (da PEC/2015) está pronto e há consenso na Comissão Especial (que o analisa), na Câmara e no Senado. Faltam definir apenas detalhes”.

De acordo com ela, o relatório deverá ser votado na Comissão Especial da Câmara nos próximos dias, com possibilidade de ir ao primeiro turno no Congresso ainda em 2019.

A presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas, Beatriz Cerqueira (PT/MG), defendeu a aprovação da proposta que evita o fim do Fundeb: “É necessário que continuemos com a política (dos repasses do Fundo), que precisa ser permanente para que não corramos novos riscos de perdê-la, e por isso a importância da PEC para tornar o instrumento permanente”.

“O Fundeb é fundamental para que a educação continue a acontecer nos municípios e com qualidade. Sem esse recurso, o futuro da educação fica comprometido. Por isso, durante o meu mandato lutei para que se tornasse uma política pública permanente. E continuo lutando! Hoje temos o esforço de muitos para aprovar esse projeto”, destacou Raquel Muniz. 

  Maurício Vieira 

Seminário discutire estratégias da aprovação da Proposta de Emenda Constitucionais 15/2015

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