Nem na Justiça Federal e tampouco na Justiça Militar. O caso do superfaturamento de R$ 17 milhões, ocorrido em 2009, nas obras do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (Ciaar), em Lagoa Santa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), está parado por falta de competência para ser julgado.

Primeiro, foi a Justiça Federal quem declinou competência em favor da Justiça Militar. Quando os autos chegaram a essa Corte para julgamento, a Procuradoria-Geral da Justiça Militar apontou conflito negativo de competência desta esfera e, assim, deixou sem ter onde tramitar a ação penal que denuncia as supostas práticas de fraude à licitação apontadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF). Caberá, agora, aos tribunais superiores apontarem o responsável por apreciar o caso.

São réus no processo, além de um general aviador com foro privilegiado, a Schahin Engenharia – a mesma citada na operação “Lava Jato” como envolvida no pagamento de propinas em obras da Petrobras. A empresa, inclusive, assinou aditivo com o Ciaar e teve o contrato postergado mesmo depois de já ser ré na ação que aponta indício de sobrepreço no mesmo empreendimento. Posteriormente, o contrato foi rescindido, após a Schahin ingressar com pedido de recuperação judicial.

Em maio de 2014, o MPF ofereceu denúncia na esfera criminal da Justiça Federal e foi notificado em dezembro daquele ano no qual o juiz declinou competência em favor da Justiça Militar. Em maio de 2015, a Justiça Militar remeteu os autos ao Superior Tribunal Militar (STM), após declaração de incompetência para julgar o caso. No último sábado (23), a Procuradoria Geral do Ministério Público Militar determinou o arquivamento de investigação simultânea que fazia sobre o caso.

Fraude

O relatório do TCU apontou, além do sobrepreço, a antecipação de repasses, o que configuraria crime de fraude à licitação conforme a Lei 8.666, chamada Lei de Licitações, com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa. Em âmbito cível, uma ação por improbidade tramita na 13ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte, e o MPF pede o ressarcimento de pouco mais de R$ 30 milhões.

São R$ 27,8 milhões referentes a alterações nas normas de medição do avanço das obras e R$ 3,8 milhões decorrentes de pagamentos de etapas das obras ainda não executadas.

O empreendimento é de responsabilidade da Força Aérea Brasileira (FAB) e bancado com recursos públicos. Na 13ª Vara, a informação é de que o juiz está de férias e, em sua ausência, não é possível ter acesso a informações .

Na esfera criminal, no entanto, a justiça comum e a militar se julgam incompetentes para realizar o julgamento e o caso ainda não se transformou em processo. Ou seja, os envolvidos não são considerados réus, mas investigados. Não há prazo para os tribunais superiores decidirem onde o caso será apreciado.

O relatório do TCU, ponto de partida para as investigações do MPF e PF, revelou que além da antecipação de repasses à empresa responsável antes dela ter realizado os serviços, a aquisição de materiais e equipamentos para as obras se deu com preço muito acima dos praticados pelo mercado. Na compra do vergalhão galvanizado, por exemplo, o Ciaar pagou um valor 791% acima da média de preços.

Orçamento

O Ciaar estava orçado em R$ 216,4 milhões, mas esse valor foi reajustado para R$ 237,6 milhões, uma elevação de custos de R$ 21,2 milhões, ou 9,7% acima do planejado. A função do Ciaar é promover a formação e a adaptação militar de profissionais como médicos, dentistas, enfermeiros, engenheiros, administradores que ingressem na FAB após aprovação em concursos públicos.

As obras começaram em 2009 e o prazo de entrega era setembro de 2012. A execução dos serviços sofreu vários atrasos, e aditivos foram assinados. Suspensos, os repasses retornaram