(Eugênio Moraes)
No mínimo R$ 1,7 milhão em recursos públicos do Programa Resposta aos Desastres e Reconstrução, do Ministério da Integração Nacional, destinados à reconstrução de cidades destruídas pelas chuvas entre 2009 e 2013, foram utilizados de maneira indevida por pelo menos cinco prefeituras de Minas Gerais. Relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) publicados neste ano apontam que as administrações municipais contrataram empresas sem licitação, pagaram mais caro e superfaturaram obras, algumas delas incompletas. Os municípios examinados foram Itaúna, Pavão, Muriaé, Carlos Chagas e Brumadinho. Por terem sido atingidas por enchentes e decretado estado de calamidade e/ou emergência, essas cidades conseguiram acesso a recursos junto ao ministério no valor de R$ 26 milhões nesse período. De acordo com a CGU, Itaúna foi a que, percentualmente, mais desviou recursos públicos, com 12% do total repassado, enquanto em Muriaé foram 7% e em Pavão, 9%. Na análise dos dados dos outros dois municípios, a CGU não indicou o valor superfaturado. Com isso, a média dos valores desviados foi de 9,4%. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração, informou que está analisando os processos para emitir pareceres técnicos definitivos referentes aos cinco municípios. Representantes das prefeituras de Brumadinho, Muriaé e Itaúna informaram que as contratações foram feitas nos governos anteriores e que estão analisando a documentação para avaliar quais providências serão tomadas. Em Brumadinho, a prefeitura reconheceu as irregularidades e informou que deverá processar os envolvidos. As outras duas administrações municipais também foram procuradas, mas na sexta-feira ninguém foi localizado para comentar o relatório da CGU. Consequências Como consequência, caso o Ministério da Integração confirme as irregularidades apontadas pela CGU, essas cidades serão automaticamente inscritas como Inadimplente no Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Além disso, o nome do responsável será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e será providenciada a instauração da Tomada de Contas Especial. Na prática, isso dificulta ou até mesmo inviabiliza a concessão de créditos e recursos federais. Pedido para reforma de ponte fantasma Moradores da rua Elizeu Jardim, no bairro Universitários, em Itaúna, se revoltam com a falta da ponte que deveria existir no local. A prefeitura recebeu a verba para a reforma, mas a construção sequer existe. “Moro em Itaúna há 45 anos e nesta rua, há dois. Nunca vi ponte nenhuma aqui”, afirmou o aposentado Athaídes Quirino, de 66 anos. O relatório da Controladoria Geral da União (CGU), que analisou as prestações de contas do município ao Ministério da Integração Nacional, entre maio de 2010 e março de 2011, apontou diversas irregularidades. Dentre elas, a solicitação de recursos para reformar uma ponte que não existe, o superfaturamento do transporte de material retirado do rio São João, pagamentos antecipados a empresas que não efetuaram os serviços. A Controladoria detectou, ainda, ações realizadas no município incompatíveis com a finalidade do programa “Resposta aos Desastres e Reconstrução”. Obras que ajudam a população Outra área de Itaúna que recebeu obras da prefeitura foi a avenida São João e as proximidades do rio de mesmo nome, na altura do bairro das Graças. O aposentado Ivo Paim Pamplona, de 63 anos, mora no local há 21. Ele afirma que antes da revitalização, a via era de pedra e sem asfalto. Além disso, não havia muro de contenção na margem do rio, o que favorecia a ocorrência de enchentes. Na avenida Manoel da Custódia, moradores e pessoas que trabalham próximo ao local elogiam a troca das manilhas captadoras da água do córrego que passa por baixo da via. Segundo o motorista Romero Gonçalves, de 35 anos, antes da obra era só chover para acontecer o alagamento. Ele, no entanto, lamenta o desvio de recursos. “Isso no Brasil é normal, infelizmente”.
Fraude provoca rombo de R$ 30 milhões na saúde Um desentendimento entre laboratórios farmacêuticos e o governo estadual com relação à aplicação da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está causando um rombo nos cofres públicos. Entre janeiro de 2008 e outubro de 2012 houve um potencial prejuízo de R$ 29,8 milhões, de acordo com levantamento da Controladoria Geral da União (CGU), publicado em 2014. Para chegar a esta conclusão, o órgão federal analisou contratos no valor de R$ 74,3 milhões com dezenas de fornecedores. Os auditores da CGU identificaram que as empresas praticam fraude ao manipular o preço dos medicamentos, utilizando alíquotas diversas de ICMS. Além disso, esse imposto é cobrado duas vezes, mas só desonerado uma, ou seja, o que sobra fica de lucro para as farmacêuticas. A Secretaria de Estado de Saúde (SES), responsável pelos contratos, informou que há dois anos os órgãos de controle estaduais investigam a prática dos laboratórios. De acordo com a SES, atualmente estão sendo realizados os cálculos para determinar os valores que devem ser ressarcidos ao Estado. “Fornecedores fraudavam/manipulavam o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em desrespeito à legislação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)/Anvisa, na venda de medicamentos para a SES acima do PMVG, fixado pela CMED, órgão interministerial responsável por regular o mercado e estabelecer critérios para a definição e ajustes de preços”, explicou a SES. A secretaria classificou como fraudulenta a ação de alguns laboratórios, mas lamentou que não conseguiu deixar de aceitar propostas de um deles, a Hospfar, uma das empresas citadas pela CGU. A SES informou que a Hospfar foi penalizada administrativamente, ficando impedida de contratar com a administração pública. “No entanto, a SES foi obrigada a continuar aceitando a participação desta empresa em processos licitatórios, por exclusiva decisão judicial”, informou. O documento da CGU afirmou que Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda discriminava em suas notas fiscais, no campo destinado ao detalhamento dos produtos, o preço sem a desoneração do ICMS. Laboratórios contestam levantamentos da CGU A assessoria jurídica da Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares informou que a empresa foi surpreendida com a investigação sobre as supostas irregularidades. “A empresa desconhece a investigação e ainda não foi citada sobre seu teor ou resultados, mas adianta que não houve qualquer venda com sobrepreço”, informou, por meio de nota. Segundo o relatório da Controladoria Geral da União (CGU), a Hospfar foi responsável pelo sobrepreço de R$ 8 milhões em medicamentos vendidos ao governo do Estado entre 2008 e 2012. O laboratório informou, ainda, que não houve prática de venda com valores superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). “A empresa acredita que está havendo uma má interpretação dos fatos, além da falta de orientação adequada à Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED/Anvisa)”. Já a Helpfarma, que também aparece no relatório da controladoria, contestou o levantamento. “O relatório da CGU demonstrou um desconhecimento absoluto e lamentável da legislação mineira, na medida em que utilizou alíquotas erradas de ICMS para operações de venda de medicamentos, além de ter ignorado o processo de entregas sucessivas, que dispensa a utilização do CAP, fator que integra o cálculo do PMVG. A Help Farma é detentora de benefício fiscal que lhe garante a aplicação da alíquota de 12% de ICMS. Os valores da CGU utilizam alíquotas de 18%”, informou.