Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (1º), o pedido de tramitação em Regime de Urgência do projeto de lei 1.202/2019, que trata da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Desde outubro de 2019, o PL tramita na Assembleia. Deputados da base do governador Romeu Zema (Novo) e da oposição dizem, porém, que ainda é preciso haver muita negociação para que as medidas sejam aprovadas.

De acordo com o secretário de Governo, Igor Eto, a não aprovação do RRF, conjugada à iminente queda da liminar que vem segurando os pagamentos da dívida do Estado com a União, coloca o Estado sob o risco de insolvência fiscal, uma vez que, caso isso ocorra, o Executivo Estadual teria que desembolsar R$ 26 bilhões em um único pagamento.

“A Assembleia é um poder independente, mas creio que é madura o suficiente para conseguir analisar a importância da adesão. O fato é que Minas tem uma dívida com a União que um dia terá que ser paga, e a adesão ao Regime Fiscal coloca um fim neste problema”, explica o secretário.

Uma das alegações do governo estadual para que a adesão seja aprovada entre os deputados é que o processo promoveria um alívio imediato no fluxo das contas públicas, já que um dos benefícios da medida é que os pagamentos da dívida são suspensos por três anos, passíveis de prorrogação por mais três. Além disso, ao aderir ao RRF, não haveria mais incidência de juros sobre a dívida.

“A Assembleia é um poder independente, mas creio que é madura o suficiente para conseguir analisar a importância da adesão ao RFF” (Igor Eto, secretário de Governo)

Na Assembleia

Entre os parlamentares do bloco do governo, o entendimento é que o envio do pedido de tramitação em regime de urgência para o PL vai pressionar a Casa a discutir a questão. “O Parlamento é soberano e tem a autonomia para decidir sobre o tempo e a hora de suas votações. No entanto, recentemente, o STF intimou o governo de Minas em relação à necessidade de ações concretas do Estado para aderir ao regime. Essa é uma proposta que não é exclusiva do nosso Estado e, sim, traz desafios a serem enfrentados por todos nós, servidores e agentes públicos”, destaca o líder de governo na ALMG, o deputado Gustavo Valadares (PSDB). 

Já para a oposição, a adesão ao RRF seria “temerária e sem sentido de ser dicutida em tempos de pandemia”. Segundo o líder da bancada oposicionista, André Quintão (PT), as exigências para a adesão ao RRF, como o estabelecimento de teto de gastos e venda de estatais como a Cemig, por exemplo, ferem a autonomia do Estado. “É muito complicado falar de diminuir investimentos e ações administrativas em meio a um contexto tão delicado como o da pandemia. Ainda mais fechar um acordo com um governo federal tão questionável. Não vejo clima para que o projeto seja aprovado”, afirma Quintão.