O Governo de Minas publicou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a licença para tratamentode saúde dos servidores afetados pela Lei 100. Com isso, cerca de 4.500 servidores que estavam afastados de suas funções terão a licença para tratamento de saúde restabelecida. Terão direito ao benefício os servidores que continuarem afastados em 2016 por motivo de doença crônica ou grave.

O decreto regulamentou também a forma de submissão ao exame admissional para os servidores desligados em 31 de dezembro de 2015, em cumprimento à decisão do STF, que forem nomeados em virtude de concurso público realizado pelo Poder Executivo estadual para cargo de carreira integrante do quadro de pessoal em que estiveram lotados. Dessa forma, poderão apresentar, para cumprimento de requisito para a posse, atestado médico emitido por profissional de sua escolha.

O decreto também informa que o candidato que se valer de informações inverídicas ou omitir dados relevantes responderá civil, penal e administrativamente perante a Administração Pública estadual.

A lista com os nomes dos beneficiados será publicada nesta sexta-feira (20/5), no Diário Oficial Minas Gerais. O pagamento referente ao afastamento será retroativo a janeiro, sendo pago em folha extra pelo Governo do Estado no mês de junho. O valor do benefício será equivalente à última remuneração recebida antes do desligamento.

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