Passado o recesso regimental do meio do ano, de pouco mais de dez dias e adotado também em função da pandemia – já são 25 contaminados no Legislativo estadual, entre deputados (quatro, oficialmente) e servidores –, a Assembleia deve retomar, hoje, a tramitação dos projetos que tratam da reforma da previdência dos servidores mineiros.
Para aprovar o texto ainda em agosto, como pretende, ou, no mais tardar, até o final de setembro – novo prazo fixado pelo governo federal para que estados e municípios definam novas alíquotas de contribuição, sem sofrer sanções –, o Executivo precisará apagar um incêndio que o próprio governador do Estado iniciou.
Há menos de duas semanas, em live nas redes sociais, Romeu Zema (Novo) subiu o tom contra setores do funcionalismo e parlamentares contrários à reforma. Segundo o governador, alguns servidores ligados a sindicatos das diversas categorias do Estado estariam lutando contra as mudanças propostas pelo temor de perder privilégios conquistados na gestão anterior.
“O pessoal que estava acostumado com ‘rachadinha’ e não sei mais o quê, agora fica dando do contra. Escute com reservas quando a crítica partir desse tipo de público. Enquanto o Estado estava saqueando as prefeituras e mandando o nome de 240 mil funcionários públicos para o SPC, esse pessoal estava calado. Não falou nada”, disse.
Para o líder da oposição na Assembleia, André Quintão (PT), Zema tornou o próprio objetivo, de fazer a reforma previdenciária o mais rápido possível, ainda mais difícil que o inicialmente previsto. “Ele complicou ainda mais a tramitação (da reforma). Acirrou o clima político nos sindicatos, exatamente no momento em que o presidente da Assembleia (Agostinho Patrus) fazia o esforço de ouvir as entidades, tecnicamente”, disse.
Quintão se referia à decisão do dirigente da Casa de realizar um webinário sobre as alterações previdenciárias, na segunda semana de julho, e que acabou gerando um documento gigantesco com propostas de alterações nos projetos, feitas pelos servidores. “Foi uma live desastrada e ele está sendo objeto de ações judiciais dos sindicatos”, completou.
Já o líder do governo no Legislativo, o deputado Raul Belém (PSC), procurou minimizar, às vésperas do retorno dos trabalhos na Assembleia, os efeitos das declarações de Zema, apostando no diálogo como caminho para superar eventuais descontentamentos. “A gente tem conversado com deputados, especialmente da oposição, que se sentiram mais feridos com essa colocação do governador”, pontuou.
“Mas é importante destacar que ele tem um grande respeito pelo servidor público. Tem mostrado isso em gestos, como quando assumiu uma situação complicada do 13º, ou a dos servidores que estavam com nome negativado”, disse. “O governador tem tido zelo. Tenho certeza que o pensamento dele é de que o servidor não tem absolutamente culpa nenhuma do que esta acontecendo hoje no Estado”.
Segundo o governo estadual, que quer aprovar as principais mudanças previdenciárias para os servidores até a segunda quinzena de agosto, só a adequação de alíquotas de contribuição representaria uma economia de R$ 140 mi ao mês
Projetos integram lista de requisitos para regime
A polêmica reforma da Previdência em Minas, que tramita na Assembleia desde 19 de junho, é apenas um dos itens da extensa pauta que o governo precisa cumprir para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, sob pena de ter dívidas executadas e transferências voluntárias da União suspensas.
O programa prevê ainda mudanças na estrutura administrativa do Estado, por meio de projetos de lei, privatizações de empresas como a Cemig e a Codemig e um amplo contingenciamento de despesas, proibindo, inclusive, reajustes a servidores e concursos públicos.
O fato de ainda não ter aderido ao RRF pode custar a Minas, já nos próximos dias, um corte de R$ 136 milhões em repasses do Fundo de Participação dos Estados. Isso decorreria de pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao STF, para que o órgão suspenda decisão anterior que garantiu ao Estado, em 2019, adiamento de parcela de uma dívida bilionária com o Banco do Brasil, referente a um programa de obras rodoviárias.
Em relação à reforma previdenciária, as duas proposições do Executivo sobre o tema (uma Proposta de Emenda Constitucional, ou PEC, e um Projeto de Lei Complementar, PLC) foram fatiadas antes do recesso do Legislativo – algo que foi interpretado por analistas como uma primeira derrota da reforma.
[/TEXTO]A partir de hoje, quando deve haver uma reunião de lideres da Casa para fixar diretrizes do semestre, ambas seguem caminhos diferentes: a PEC passa por uma comissão especial antes de ir a plenário; o PLC tramita por mais duas comissões (Trabalho, Previdência e Assistência Social, onde os debates entre quem é pró e contra a proposição prometem ser dos mais acalorados, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária), após já ter passado por outras duas, para poder ir a votação.
O prazo inicial previsto pelo Executivo para aprovação de um dos itens da reforma – o que trata da elevação das alíquotas de contribuição dos atuais 11% para 14% – foi alterado na semana passada, graças a uma portaria do Ministério da Economia. Antes, a data limite era 31 de julho. Se não a cumprisse, o Estado sofreria cortes em repasses federais. Atendendo a apelos, o governo central ampliou o prazo para a reforma previdenciária nos Estados, igualando-o ao d os municípios: 30 de setembro.
O governo mineiro nem pensa, contudo, em usar dois meses e quer garantir a votação até a segunda quinzena de agosto. “Sei que é muito trabalho, mas acredito que conseguiremos a adesão de todos”, disse o líder governista, Raul Belém.
Já para a oposição, o plano de Zema dificilmente será cumprido, ainda mais em meio á pandemia. “Ficamos 20 dias só para fatiar o projeto. Agora, acho que só se avançará no tema com debates, preferencialmente, presenciais”, destacou o petista Quintão.