Não bastasse a queda na arrecadação fiscal e a projeção de dificuldade nos cofres públicos neste ano, 249 prefeituras de Minas Gerais correm o risco de terem bloqueadas as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já a partir do mês de maio. Grande parte das cidades mineiras tem como principal fonte de receita esses recursos, provenientes da União. De acordo com o Tesouro Nacional, em fevereiro foram repassados R$ 870 milhões aos 853 municípios mineiros, sendo que mais da metade (485) recebeu R$ 579.550,54. A medida será tomada se os prefeitos desses municípios não encaminharem as informações mensais da execução orçamentária, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), gerido pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE). O prazo estabelecido pelo tribunal é o próximo dia 31 de março, pois essa é a data-limite que o TCE tem para fechar as contas dos prefeitos, referentes ao exercício de 2014. Além das prefeituras, não encaminharam a documentação câmaras de vereadores e órgãos da administração direta do poder Executivo. No total, são 308 inadimplentes no Estado. Se não cumprirem a determinação, além de terem suspensos os repasses do governo federal, os prefeitos ainda estarão sujeitos a multas de R$ 3 mil por cada mês de atraso. Há casos em que apenas o mês de dezembro do ano passado está em falta, mas outros 52 não enviaram nenhuma prestação de contas desde janeiro do ano passado. Se não cumprirem a norma, os administradores públicos podem, ainda, serem alvo de intervenção do Estado no município. Sistema A economista Angélica Ferreti, da Associação Mineira de Municípios (AMM), enfatiza a dependência dos municípios em relação ao FPM. “Dos municípios mineiros, 67% têm o FPM como a principal receita. Desses, a grande maioria tem o FPM como principal receita que compõe praticamente 80 % do seu orçamento. Ele é muito significativo. Sem esse recurso, a prefeitura fecha”, adverte. Para Angélica, um grande problema que os municípios têm enfrentado são questões técnica relacionadas ao sistema utilizado. “Não está havendo compatibilidade contábil da prefeitura com o Sicom. A contabilidade das prefeituras tem que estar bem parametrizada. Não é porque o município não quis prestar conta, o problema é o sistema”, avalia. O Sicom reúne as prestações de contas mensais e organiza a prestação de contas anual, que deve ser entregue até o dia 31 de março. Para não ter o FPM retido, o município tem que estar atento a três questões: prestar contas orçamentárias ao TCE, não ter impedimentos junto à Receita Federal e cumprir exigências do Ministério da Saúde. "Eles têm que ficar atentos, porque a principal fonte de receita pode estar condicionada à questão de regularidade. Se o recurso deixa de vir para o município, ele tem seu orçamento comprometido. Regularizar a situação é fundamental para manter a administração municipal funcionando para todos os cidadãos”, alerta. Prefeituras tentam regularizar situação para garantir repasse Em Sardoá, município do Vale do Rio Doce, a prefeitura corre contra o tempo para regularizar sua situação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o prefeito Cléber Pereira (PP), os técnicos estão trabalhando sem parar para enviar a documentação até o dia 30 de março, um dia antes do fim do prazo final. A prefeitura não enviou nenhuma prestação de contas no ano passado e tem que abastecer o sistema do TCE com dados desde janeiro de 2014. Apesar de afirmar estar tranquilo, nesses últimos dias, Pereira pediu empenho à equipe para que não haja contratempos, já que o município depende do Fundo de Participação dos Municípios para poder honrar seus compromissos. O prefeito não informou qual o percentual do orçamento que é composto pelo FPM, mas afirmou que praticamente não tem outras fontes de receita e depende dos repasses do governo federal. R$ 276 milhões para BH Sardoá é um dos 249 municípios do interior do Estado que podem sofrer com a suspensão dos repasses do FPM. Mas a capital também está correndo risco de deixar de receber os recursos federais. De acordo com o TCE, a Prefeitura de Belo Horizonte está irregular desde maio do ano passado, enquanto a Câmara dos Vereadores não encaminha a documentação desde fevereiro. Já a Sudecap está devendo as prestações de contas de novembro e dezembro. Para 2015, a projeção da PBH é que R$ 355 milhões do FPM sejam transferidos aos cofres públicos municipais. Até o sábado (21), R$ 79 milhões, o equivalente a 22%, já haviam sido depositados. A assessoria de imprensa da PBH informou que não há irregularidades. “A Prefeitura de Belo Horizonte não tem conseguido enviar mensalmente ao órgão as informações detalhadas acerca da execução da despesa orçamentária mensal. A Prefeitura lembra que a execução da despesa orçamentária é publicada no Diário Oficial do Município (DOM)”. Já a Câmara dos Vereadores discordou do Tribunal. Por meio da assessoria de imprensa, informou que prestou contas em todos os meses de 2014 e encaminhou à reportagem os comprovantes de entregas das informações. A prefeitura de Montes Claros que, segundo o TCE, não enviou nenhum documento no ano passado, informou que desde julho de 2014 foram feitas 230 tentativas de envio das informações pelo Sicom. “Mas em todas elas foi constatada uma falha na geração do arquivo. Todas as providências estão sendo tomadas para regularizar a situação, uma vez que o FPM é necessário para a quitação das obrigações já contratadas”. A diretora-geral do TCE, Raquel Simões, negou que haja problemas. “Se a maioria consegue enviar as informações, não podemos dizer que o sistema tem problema técnico”, questionou.